04/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:27

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105411-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Cfc Leury Ltda Me e outro - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ADMINISTRATIVO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.

CABIMENTO.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO QUE, A PRINCÍPIO, CONTÉM POTENCIAIS VÍCIOS.

ART. 156 DO CTB QUE ESTABELECE COMPETÊNCIA DO CONTRAN PARA REGULAMENTAR O CREDENCIAMENTO DAS AUTOESCOLAS.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020 QUE PREVALECE EM ANTINOMIA COM ATOS NORMATIVOS DO DETRAN.

PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO EM CASOS DE REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÃO PUNÍVEL COM PENA DE SUSPENSÃO, OU NA HIPÓTESE DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE.

PRÁTICA INFRATORA REINCIDENTE OU DE ATO ÍMPROBO, POR PARTE DOS AGRAVANTES, NÃO EVIDENCIADA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA APLICADORA DA CASSAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 74, § 6º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020.

PRECEDENTES DO E.

TJSP.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Noel Axcar (OAB: 286286/SP) - Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) - 1º andar
02/09/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 21:38

Acórdão registrado
29/08/2025 20:18

Julgado virtualmente
25/08/2025 19:16

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 06:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:34

Parecer - Prazo - 30 dias
30/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:19

Prazo Intimação - 30 Dias
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 19:17

Despacho
28/05/2025 14:36

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:42

Prazo
26/05/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:03

Parecer - Prazo - 15 Dias
07/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
20/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:31

Prazo Intimação - 30 Dias
15/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/04/2025 16:10

Despacho
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:56

Expedido Termo de Intimação
09/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:11

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:03

Distribuído por sorteio
08/04/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/04/2025 17:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012036-41.2024.8.26.0032

Raphael Paiva Freire

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Raphael Paiva Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1003584-12.2018.8.26.0072

Associacao de Educacao e Cultura do Nort...

Daisy Eduarda da Cruz

Advogado: Rene Bernardo Peracini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2018 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1522299-18.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Rubens de Lima Piovezzani

Advogado: Maria Lucia Galindo Barbezane

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1002332-24.2023.8.26.0128

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Fabricio Borges dos Santos

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1004425-20.2025.8.26.0053

Ana Beatriz Rossi Ferrari

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Luiz Carlos Ferrari Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 14:03

Exibir Processo