05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1522299-18.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUBENS DE LIMA PIOVEZZANI -

Vistos.

Recebida a denúncia, o réu foi devidamente citado, sendo apresentada resposta à acusação.

Analisada a resposta apresentada pela i. defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Ainda, verifico a presença dos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não há que se falar em inépcia da denúncia.

Ainda, a inicial acusatória narra com precisão os fatos, trazendo indícios suficientes de autoria e de materialidade, configurada a justa causa.

Os demais argumentos apresentados pela ilustre Defesa confundem-se com o mérito e serão apreciados em momento oportuno.

Ademais, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus.

Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação.

Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida.

Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer alteração fática desde a prolação da decisão que decretou a prisão do acusado em sede de audiência de custódia.

Ressalto que aludida decisão, à qual me reporto integralmente, analisou fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime cometido, também a necessidade da prisão preventiva para a assegurar a ordem pública, garantir a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.

Assim, mantenho a prisão preventiva de RUBENS DE LIMA PIOVEZZANI.

Portanto, mantenho o recebimento da denúncia.

No mais, aguarde-se audiência de instrução, debates e julgamento já agendada no formato virtual, na plataforma Microsoft Teams.

Dê-se ciência às partes.

São Paulo, 02 de setembro de 2025 - ADV: MARIA LÚCIA GALINDO BARBEZANE (OAB 191156/SP)
04/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:17

Mantida a Decisão Anterior
03/09/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 14:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:29

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:29

Expedição de Ofício.
15/08/2025 15:24

Expedição de Mandado.
15/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:34

Recebida a denúncia
13/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:15

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2025 02:30:00, 31ª Vara Criminal.
13/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 21:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:45

Evoluída a classe de 279 para 300
12/08/2025 11:14

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 09:23

Evoluída a classe de 279 para 300
11/08/2025 00:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 14:04

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:10

Expedição de Mandado.
06/08/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:25

Expedição de Ofício.
06/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:20

Expedição de Ofício.
06/08/2025 13:19

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:54

Mudança de Magistrado
06/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
06/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/08/2025 04:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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