TJSP - 1044932-22.2025.8.26.0506

Processo 1044932-22.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condominio Mirante do Golf -

Vistos.

O benefício da gratuidade da justiça requerido pelo exequente deve ser indeferido.

Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial.

Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares.

Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas.

Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min.

Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267).

No caso, o exequente apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica.

Com efeito, basta notar que o autor é um condomínio edilício situado em região nobre da cidade e,, segundo consta do demonstrativo de receitas e despesas a fls. 07, apresentou saldo positivo de R$ 42.641,27 em agosto de 2025, mês do ajuizamento da presente execução.

Esses são sinais que demonstram a capacidade econômica incompatível com a pobreza declarada, rompendo a presunção de miserabilidade e revelando que o exequente não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.

Ademais, após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos.

A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010).

Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao exequente e determino o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Int. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)