30/08/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040221-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Vilma Ameida Mills - - Edson Almeida Patez - Maria Dailva Almeida Patez - Armando Almeida Patez -

Vistos.

HOMOLOGO o plano de sobrepartilha de fls. 162/169, com atribuição dos bens aos interessados, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública.

O formal de partilha será expedido por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso, tudo conforme detalhadamente regulamentado no correlato Provimento CG nº 31/2013.

Importante salientar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursosrepetitivos(Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

FICA DECLARADO O TRÂNSITO EM JULGADO, NESTA DATA, INDEPENDENTE DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Aguarde-se em cartório por 15 dias.

Se nada for requerido, arquivem-se.

P.R.I. - ADV: WILLIAM GALVÃO DOS SANTOS (OAB 445664/SP), WILLIAM GALVÃO DOS SANTOS (OAB 445664/SP), WILLIAM GALVÃO DOS SANTOS (OAB 445664/SP), WILLIAM GALVÃO DOS SANTOS (OAB 445664/SP)
25/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:48

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:27

Processo Desarquivado Sem Reabertura
16/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:30

Apensado ao processo
27/09/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:15

Julgada Procedente a Ação
15/07/2024 15:30

Conclusos para decisão
15/07/2024 07:33

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 09:00

Conclusos para decisão
27/06/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:08

Recebida a Petição Inicial
20/05/2024 09:51

Conclusos para decisão
16/05/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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