TJSP - 1003804-71.2023.8.26.0577
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Walter Pinto da Fonseca Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 19:22
Subprocesso Cadastrado
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02/09/2025 10:37
Prazo
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02/09/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003804-71.2023.8.26.0577 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Roterdam Holanda Cavalcante Junior - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EM COBRANÇA PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA VISA PROTEGER O CREDOR, PERMITINDO-LHE EXIGIR IMEDIATAMENTE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, SEM, CONTUDO, MODIFICAR O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - O ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES EM INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER CONTADO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2010, TORNANDO TEMPESTIVA A EXECUÇÃO AJUIZADA EM 04/10/2012, INEXISTINDO PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
CONTUDO, NO QUE DIZ RESPEITO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE NÃO DEU IMPULSO EFETIVO AOS AUTOS DE 2012 ATÉ 2016, OU SEJA, NO CASO CONCRETO, OS AUTOS REMANESCERAM SEM ANDAMENTO PELO CREDOR POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL REIVINDICADO PRECEDENTE DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP Nº 1.604.412 SC) - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, NESSA PARTE.EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921, §5º, DO CPC, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPEDEM A IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS PARTES, DEVENDO SER OBSERVADO PARA APLICAÇÃO DA NOVA REGRA SE A DATA EM QUE FOI PROFERIDO O DECISUM QUE DECRETOU PRESCRITA A EXECUÇÃO É CONTEMPORÂNEA À REFERIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
PRECEDENTES DO C.
STJ.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Felipe Dalleprane Freire de Mendonça (OAB: 56851/GO) - 4º andar -
29/08/2025 22:07
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:15
Julgado virtualmente
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28/08/2025 11:08
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2024 17:07
Conclusos para decisão
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22/08/2024 15:54
Alteração de Orgão Julgador e Relator
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22/08/2024 14:25
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 15:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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20/08/2024 13:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/08/2024 09:55
Despacho
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12/07/2024 00:00
Publicado em
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10/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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04/07/2024 12:06
Conclusos para decisão
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04/07/2024 09:43
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/07/2024 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/07/2024 09:43
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/07/2024 12:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/06/2024 17:53
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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05/04/2024 00:00
Publicado em
-
04/04/2024 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2024 12:57
Conclusos para decisão
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02/04/2024 11:21
Distribuído por sorteio
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02/04/2024 00:00
Publicado em
-
26/03/2024 15:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2024 14:57
Processo Cadastrado
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25/03/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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25/03/2024 09:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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