08/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 15:17

Conclusos para julgamento
05/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004210-81.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiz Paulo da Silva Medeiros - Vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.

Fica cientificado de que transcorrido o prazo acima, sem manifestação, os autos serão encaminhados para prolação da sentença. - ADV: KARINA ALINE ANGSTMANN TAVARES (OAB 339193/SP)
02/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:49

Ato ordinatório
01/09/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004210-81.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiz Paulo da Silva Medeiros -

Vistos.

Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03).

Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05.

Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.

Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.).

CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão.

Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.

Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011.

Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)".

Int. - ADV: KARINA ALINE ANGSTMANN TAVARES (OAB 339193/SP)
25/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:20

Expedição de Mandado.
25/08/2025 12:19

Recebida a Petição Inicial
11/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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