19/09/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 14:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/09/2025 19:42

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 19:28

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:26

Expedição de Mandado.
15/09/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008051-04.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Flavio Cesar Martinez -

Vistos.

Recebo a emenda à petição inicial, sendo que o valor da causa será o declarado na petição da emenda (fls. 21/22) Cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009.

Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível".

Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "contestação", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.

Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
12/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/09/2025 14:22

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:24

Conclusos para despacho
08/09/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008051-04.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Flavio Cesar Martinez -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Flavio Cesar Martinez contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Pretende a parte autora a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, além do pagamento dos valores.

Emende a inicial o autor para esclarecer, expressamente, os valores pretendidos e o período ao qual se referem, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e líquido em sede de Juizados, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Se o caso, deve a parte autora corrigir o valor da causa.

Consigne-se que o peticionamento com o nome correto da petição como no caso "emenda da inicial", bem como das demais petições no curso do processo proporciona celeridade da identificação do pedido.

Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção.

Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
29/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:19

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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