09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:03

Ato ordinatório
08/09/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 04:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002289-18.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valeria Cleide Marques -

Vistos.

Recebo a petição como emenda à exordial.

Anote-se.

Ante a litigiosidade exposta na exordial, o que dificultaria eventual composição, deixo de remeter o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, o que poderia proporcionar a pronta solução do litígio.

Indefiro desde já a inversão do ônus da prova, pois o documento de p. 19 evidencia que a alteração bancária se deu pelo INSS, cabendo a parte autora demonstrar eventual conduta do requerido.

Sem prejuízo, considerando o teor do art. 77, I, do CPC, advirto a parte interessada que eventual alteração da verdade dos fatos poderá ensejar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, do CPC, observando que a gratuidade processual concedida não afasta o pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas".

Cite(m)-se, via postal, com observância do rito comum, advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que terá(ão) o prazo de 15 dias úteis para apresentação de resposta (NCPC, arts. 335 c/c 219), cujo termo inicial será a data da juntada do aviso de recebimento, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344).

Consigno que a requerida poderá formular, em preliminar de resposta, eventual proposta de acordo.

Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil e, ante a comprovação documental, a prioridade na tramitação ao idoso (NCPC, art. 1048, I).

Anote-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: LARISSA CAROLINE BOSSO CIPRIANO (OAB 470587/SP)
21/08/2025 15:33

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:10

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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