TJSP - 0003112-63.2024.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003112-63.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Adilson Ramos Ribeiro - Exsa Empreendimentos e Participações Ltda -
Vistos. 1) A respeito da gratuidade processual, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital consolidou o seguinte entendimento: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Enunciado 20). 2) Destarte, para apreciação do pedido de justiça gratuita, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a renda mensal e esclareça os encargos que impedem o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bem como para que junte aos autos a cópia da última declaração do Imposto de Renda.
Com a juntada, providencie a Serventia a inserção da tarja correspondente (segredo de justiça), em vista da confidencialidade das informações.
Intime-se. - ADV: GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), NATHALIA D'ÁVILA DA CRUZ PEREIRA (OAB 462772/SP) -
29/08/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 12:06
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 04:38
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 04:37
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 14:26
Julgada Procedente a Ação
-
11/08/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
09/08/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 09:31
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
21/07/2025 16:13
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 01:45
Juntada de Petição de contestação
-
25/06/2025 13:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2025 17:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/06/2025 08:31
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 10:42
Expedição de Carta.
-
06/06/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 09:03
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 22:56
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/05/2025 16:27
Expedição de Carta.
-
12/05/2025 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 16:19
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 12:52
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 12:52
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 11:09
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 05:21
Expedição de Carta.
-
03/04/2025 05:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 09:15
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2025 06:39
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 10:59
Expedição de Carta.
-
24/03/2025 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2025 15:19
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 08:05
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 08:04
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 08:03
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 14:54
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 06:41
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 11:57
Expedição de Carta.
-
14/02/2025 10:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 14:16
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 08:42
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 05:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2025 06:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/01/2025 06:23
Juntada de Certidão
-
31/01/2025 06:23
Juntada de Certidão
-
30/01/2025 13:11
Expedição de Carta.
-
30/01/2025 13:10
Expedição de Carta.
-
30/01/2025 10:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2025 15:42
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 09:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/01/2025 09:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 11:35
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 09:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2025 16:52
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
28/12/2024 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/12/2024 05:11
Juntada de Certidão
-
13/12/2024 14:36
Expedição de Carta.
-
12/12/2024 11:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 14:45
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 15:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/11/2024 11:26
Expedição de Mandado.
-
22/11/2024 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 10:45
Conclusos para despacho
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21/11/2024 07:48
Conclusos para despacho
-
20/11/2024 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/10/2024 05:09
Juntada de Certidão
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18/10/2024 11:30
Expedição de Carta.
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16/10/2024 13:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2024 16:20
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 11:48
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 10:36
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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