15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003386-73.2024.8.26.0462 (processo principal 1004925-57.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aparecida de Fatima da Silva -

Vistos.

Fls. 62: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 54), no valor total de R$ 4.522,35 - 08/2025.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.

Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13.

Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente.

Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023).

Intimem-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MELISSA FERNANDA MATHIAS (OAB 530311/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
08/09/2025 09:38

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003386-73.2024.8.26.0462 (processo principal 1004925-57.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aparecida de Fatima da Silva -

Vistos.

Diante da comprovação do apostilamento (fls. 48) e da expressa manifestação da Exequente (fls. 52/53), declaro cumprida a obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Intimem-se o(a/s) Executado(a/s), na pessoa de seu representante legal, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar(em) a execução no valor total de R$ 4.522,35 (08/2025), sob pena de homologação e continuidade do processamento da execução, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MELISSA FERNANDA MATHIAS (OAB 530311/SP)
04/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:12

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 22:39

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
17/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 04:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:40

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:42

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030465-03.2018.8.26.0053

Maria do Socorro Bomfim Marques

Municipalidade de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Souza Amorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1036229-64.2022.8.26.0100

Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...

Rafael Brito

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0000816-14.2025.8.26.0581

Eliano de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2023 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0001797-32.2025.8.26.0229

Gilson Peixoto Junior

Condominio Portal Anturios do Campo

Advogado: Natalia da Silva Bueno Negrello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1003129-37.2024.8.26.0072

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 11:47

Exibir Processo