05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000381-77.2023.8.26.0462 (processo principal 0001671-64.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ELIAS FERREIRA DE ANDRADE - Reginaldo Antonio Alonso -

Vistos.

O Executado apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade do veículo constrito, com fundamento no art. 833, V, do CPC, sob o argumento de que se trata de instrumento de trabalho, por ser utilizado em corridas na plataforma 99 Tecnologia Ltda.

Embora haja prova de que o veículo encontra-se cadastrado perante a empresa que opera o aplicativo (fls. 267), não há nos autos elementos que demonstrem a efetiva utilização do bem pelo Executado para o desempenho da atividade profissional, tampouco informações acerca dos rendimentos auferidos nessa condição.

Assim, determino a expedição de ofício à empresa 99 Tecnologia Ltda., para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os ganhos obtidos pelo Executado nos últimos 6 (seis) meses, em todas as modalidades de pagamento utilizadas na plataforma, devendo a resposta ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional deste Juízo ([email protected]), em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo assunto o número do processo e do ofício.

Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para imediato cumprimento da ordem, devendo a parte exequente providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Em consequência, a impenhorabilidade do veículo será analisada oportunamente após a resposta da empresa, ocasião em que se reavaliará a necessidade de manutenção da constrição.

Assim, por ora, mantenho apenas o bloqueio de transferência do veículo no sistema RENAJUD, suspendendo-se as demais medidas executivas relacionadas ao bem até nova deliberação.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: RUDNEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP), SANDRA MAIA SAMPAIO (OAB 210103/SP), RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP), ESTELINA ROCHA (OAB 86326/SP)
03/09/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:30

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:00

Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
11/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
03/05/2025 21:36

Suspensão do Prazo
11/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:32

Ato ordinatório
17/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
10/02/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
06/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:06

Desentranhado o documento
08/01/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 11:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 07:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/10/2024 16:17

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:00

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 13:36

Juntada de Certidão
09/09/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 20:23

Indeferido o pedido
03/09/2024 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
22/08/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 14:48

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:18

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:52

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
07/06/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:46

Expedição de Mandado.
28/05/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:48

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:56

Expedição de Mandado.
30/04/2024 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2024 22:45

Suspensão do Prazo
21/03/2024 06:48

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:22

Expedição de Carta.
04/03/2024 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 06:11

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:25

Expedição de Carta.
16/12/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:45

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:19

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 08:16

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 14:01

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:15

Conclusos para despacho
27/11/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 22:21

Incidente Processual Instaurado
17/11/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 20:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/11/2023 16:11

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 19:29

Juntada de Petição de embargos à execução
07/11/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:47

Expedição de Carta.
10/10/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 15:07

Realizado Cálculo
21/09/2023 19:57

Bloqueio/penhora on line
20/09/2023 16:52

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:50

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 16:14

Expedição de Carta.
11/08/2023 21:17

Decisão de Conversão
11/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:41

Expedição de Carta.
19/07/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 16:44

Expedição de Carta.
26/05/2023 09:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/05/2023 14:40

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:55

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:34

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 16:43

Expedição de Carta.
04/04/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 16:41

Expedição de Mandado.
02/03/2023 21:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/03/2023 23:51

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:20

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:18

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:17

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 13:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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