28/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010452-72.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - CELSO HAMILTON LEITE e outro -

Vistos.

Fls. 183/186: a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente e requer a extinção da presente execução.

A parte exequente, devidamente intimada, não se manifestou, conforme certificado à fl. 199. É o relatório.

Decido.

Em incidente de assunção de competência, o STJ assentou o seguinte entendimento sobre prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973:"O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)."(REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). (grifamos) Nesse julgado, o STJ alterou o entendimento até então prevalecente naquela Corte, decidindo que, nas execuções civis, assim como ocorre nas execuções fiscais, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de suspensão de um ano, independentemente de intimação pessoal do exequente e independentemente de inércia do exequente, pela simples circunstância do decurso de um ano de suspensão e mais o período subsequente de prescrição, sem efetiva constrição de bens penhoráveis.

Sendo decisão em assunção de competência, constitui precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros.

No caso destes autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente em 17/12/2019 tendo em vista que a suspensão / arquivamento dos autos se deu em 17/12/2015 (fl. 180), e somando-se o prazo de 1 ano da suspensão (2016) com o prazo prescricional do título (3 anos), tem-se a data de 2019.

Dessa forma, iniciando-se o novo prazo prescricional em 18/03/2016, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente em 2019.

Pelo exposto,declaro prescrita a pretensão inicial e julgo EXTINTA a execução, com base no art. 924, V, do CPC.

Sem ônus às partes, com base no art. 921, §5º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se.

Intime-se. - ADV: SILVIO FERREIRA CALDERARO (OAB 288882/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP)
27/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:08

Declarada Decadência ou Prescrição
26/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
13/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2018 12:11

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto 1214/2018, item I ou 245/2023.
30/01/2016 05:15

Suspensão do Prazo
16/12/2015 08:55

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2015 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2015 17:05

Decisão
14/12/2015 16:03

Conclusos para decisão
14/12/2015 15:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2015 16:18

Expedição de Certidão.
01/10/2015 09:50

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2015 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2015 14:57

Decisão
25/09/2015 12:21

Conclusos para despacho
25/09/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 09:57

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2015 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2015 17:54

Decisão
09/09/2015 17:11

Conclusos para despacho
09/09/2015 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2015 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2015 14:51

Decisão
20/08/2015 13:19

Conclusos para despacho
20/08/2015 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2015 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2015 17:48

Ato ordinatório
11/08/2015 17:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2015 09:56

Expedição de Certidão.
06/08/2015 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2015 12:26

Conclusos para decisão
05/08/2015 12:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2015 13:31

Juntada de Outros documentos
29/07/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2015 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2015 12:31

Conclusos para decisão
27/07/2015 15:12

Decisão
27/07/2015 14:27

Conclusos para despacho
27/07/2015 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 08:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2015 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2015 11:23

Ato ordinatório
15/07/2015 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2015 15:46

Expedição de Mandado.
29/05/2015 15:33

Expedição de Mandado.
26/05/2015 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2015 09:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2015 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2015 10:42

Ato ordinatório
13/05/2015 18:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2015 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2015 15:51

Conclusos para decisão
06/05/2015 14:13

Decisão
06/05/2015 12:55

Conclusos para despacho
06/05/2015 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2015 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2015 14:25

Proferido Despacho
08/04/2015 12:22

Conclusos para despacho
08/04/2015 11:12

Juntada de Outros documentos
06/04/2015 09:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2015 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2015 15:28

Ato ordinatório
18/03/2015 13:23

Expedição de Certidão.
18/03/2015 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2015 18:13

Conclusos para decisão
12/12/2014 11:48

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2014 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2014 17:12

Decisão
04/12/2014 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2014 08:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2014 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2014 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2014 15:38

Juntada de Outros documentos
26/11/2014 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2014 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2014 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2014 11:13

Conclusos para decisão
18/11/2014 12:58

Decisão
17/11/2014 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2014 08:41

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2014 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2014 13:12

Proferido Despacho
30/09/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2014 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2014 13:00

Decisão
26/09/2014 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2014 09:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2014 09:03

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2014 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2014 11:15

Ato ordinatório
12/09/2014 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2014 09:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2014 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2014 17:58

Expedição de Mandado.
01/09/2014 17:58

Expedição de Mandado.
29/08/2014 15:39

Decisão
28/08/2014 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2014

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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