29/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001611-18.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erica Aparecida Lima Araujo - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/CE)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 16:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:43

Julgada improcedente a ação
10/03/2025 13:14

Mudança de Magistrado
10/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:19

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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