28/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034042-70.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Gibraltar - Frederico Ferrari -

Vistos. 1) Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção.

Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira presuposta à gratuidade processual pretendida.

Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte executada a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.

Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. 2) Com a manifestação de oposição ao bloqueio, fica suprida a intimação da parte executada para os fins dispostos no art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, passando a fluir automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por simples petição, desnecessária nova intimação do executado para tanto (CPC, art. 917, § 1º).

Para apreciação do pedido de desbloqueio, apresente a parte executada os documentos hábeis a comprovar a alegada impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos por meio do sistema SISBAJUD, quais sejam os comprovantes de rendimento assalariado, bem como os extratos de movimentação da respectiva conta em que havido o bloqueio relativos ao período de 90 (noventa) dias anteriores ao bloqueio.

Ademais, remeto o peticionário à certidão de fls. 198, com informação de desbloqueio do valor excedente bloqueado.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca das alegações de fls. 164/178.

Cumprido, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão.

Atente-se a parte executada que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de desbloqueio pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud".

Intime-se.

Campinas, 26 de agosto de 2025. - ADV: ROSELI PONCE OLIVETTI (OAB 75023/SP), LYSIEÊ JULIANA RODRIGUES (OAB 301693/SP)
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/07/2025 13:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 21:01

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 14:41

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 07:29

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:28

Expedição de Carta.
21/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 15:02

Conclusos para despacho
20/09/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 05:04

Juntada de Certidão
27/07/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:27

Expedição de Carta.
26/07/2024 11:26

Recebida a Petição Inicial
26/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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