TJSP - 0006934-59.2003.8.26.0360

1ª instância - Sef de Mococa

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MOCOCA

Advogados

LUCIANA MARIA CATALANI

OAB: 159580/SP

CPF *68.***.*67-00

ROSANGELA DE ASSIS

Polo Passivo

Partes

G O MONTEIRO DIAS ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA

Advogados

THIAGO VASCONCELOS RODRIGUES DA SILVA

OAB: 323877/SP

CPF *74.***.*07-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 14:35

    Autos no Prazo

  • 01/09/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006934-59.2003.8.26.0360 (apensado ao processo 0006881-49.2001.8.26.0360) (360.01.2003.006934) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - G O Monteiro Dias Engenharia Construcao Ltda - Publicação da sentença de fls. 67/68: Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), tendo como polo exequente Municipio de Mococa e como polo executado G O Monteiro Dias Engenharia Construcao Ltda .

    Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal).

    Em razão da extinção, após o trânsito em julgado, determina-se à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras.

    A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, determina-se também ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos).

    Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).

    Na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência).

    Não serão conhecidos pleitos genéricos.

    Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021.

    Havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE).

    Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos).

    Declara-se inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ).

    Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º).

    Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza).

    Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc).

    Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração).

    Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que é possível a localização de bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas.

    Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615).

    Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE).

    Publique-se, Intime-se e Comunique-se. - ADV: THIAGO VASCONCELOS RODRIGUES DA SILVA (OAB 323877/SP)

  • 29/08/2025 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:06

    Ato ordinatório

  • 04/07/2025 09:57

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2025 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2025 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 09:49

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 09/05/2025 11:47

    Reativação de Processo Suspenso

  • 23/08/2019 14:18

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 14/08/2019 10:10

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 11/10/2018 11:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/09/2015 14:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/08/2015 14:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/08/2015 15:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2015 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2015 13:20

    Decisão

  • 16/07/2015 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2015 16:50

    Apensado ao processo

  • 27/05/2015 20:01

    Proferido Despacho

  • 29/08/2014 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2014 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2014 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2014 17:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/10/2012 12:00

    Carga ao Advogado

  • 09/03/2012 14:09

    Recebimento de Carga

  • 22/11/2011 16:08

    Carga ao Advogado

  • 05/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2011 14:57

    Recebimento de Carga

  • 14/07/2010 13:34

    Carga ao Advogado

  • 06/07/2010 15:37

    Recebimento de Carga

  • 02/12/2009 12:06

    Carga ao Advogado

  • 30/09/2008 19:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/09/2008 00:00

    Aguardando Diligência

  • 24/06/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 29/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2008

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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