07/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:48

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:34

Recebido o recurso
26/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 04:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005449-30.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eliane de Leão - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) dclarar o direito da parte autora à promoção para a faixa 6, apostilando-se, com os reflexos financeiros; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP), CAROLINA CABREIRA DUARTE (OAB 355841/SP)
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:43

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:55

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:58

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:57

Decisão Determinação
12/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
11/08/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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