05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017599-04.2003.8.26.0565 (565.01.2003.017599) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - C.F.C. - SENTENÇA Processo Digital nº: 0017599-04.2003.8.26.0565 Classe - Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Requerente e Exequente: Prefeitura Municipal de Sao Caetano do Sul e outro Executado: Carla Facchetti Camillo e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a).

JOSÉ FRANCISCO MATOS

Vistos.

Trata-se de nova exceção de pré-executividade em que a executada alega ilegitimidade passiva e pagamento do débito requerendo a condenação da municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios.

Da análise dos documentos de arrecadação municipal anexados aos autos, constata-se que os débitos relacionados ao presente executivo fiscal foram integralmente quitados pela executada.

O comprovante de pagamento acostado às folhas 278 dos autos demonstra inequivocamente que houve o adimplemento da obrigação tributária, com a quitação do valor de R$ 196,92,8,08.

A circunstância fática que merece especial consideração refere-se ao estado de digitalização do processo.

O processo em questão tramitava originariamente em meio físico e encontrava-se na empresa terceirizada responsável pela digitalização dos autos.

Essa situação peculiar impossibilitou a Fazenda Pública informar a quitação do débito.

Relevante destacar que o Comunicado 980/2024 estabeleceu procedimentos específicos para casos dessa natureza, reconhecendo as dificuldades operacionais decorrentes do processo de digitalização de autos físicos que tramitavam nas serventias do Poder Judiciário.

Diante dessa conjuntura excepcional, verifico que não houve má-fé por parte da executada, mas sim circunstância superveniente que impediu a Fazenda Pública em informar o pagamento do débito, fator esse que alheios à vontade das partes.

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.

Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão das circunstâncias excepcionais que caracterizaram o caso, relacionadas às limitações técnicas do processo de digitalização dos autos físicos No mais, e tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recolha-se, se o caso, custas e despesas processuais conforme art. 4º da Lei 11.608/03 (inciso III), intimando-se a parte devedora (executado/a) pela via postal e/ou por seu advogado, se representada no processo, a proceder o recolhimento de 2%(dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, devidamente atualizado, observando-se que o mínimo a ser recolhido são 5(cinco) UFESPs.

Deverá a parte devedora, promover o pagamento das demais despesas com cartas, pesquisas (sisbajud, renajud, infojud etc.), mandados e outros, se o caso, no prazo de cinco dias.

Decorrido esse prazo, sem a comprovação do pagamento, será expedida certidão de inscrição em divida ativa.

Caso haja interesse no pagamento das custas e despesas processuais após a emissão da CDA, deverá o credor dirigir-se à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo em Santo André para efetivação do pagamento.

O pagamento das custas e despesas processuais, conforme Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE do dia 27/11/2023), deverá ser realizado, se o caso, seguindo os passos abaixo: 1 - entrar no site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp; 2 - Entrar em: EMISSÃO DE GUIAS 3 - Entrar em : CUSTAS ; 4 - Entrar em EMITIR GUIAS ; 5- Digitar o CPF ou CNPJ do(a) Executado(a); 6 - Digitar o NOME do(a) executado(a); 7 - Digitar o TELEFONE do(a) executado(a); 8 - Digitar o ENDEREÇO do(a) executado(a) 9 - UF: SP; 10 - Municipio: procurar; 11 - Tipo de Serviço: Procurar o 11º item: SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO -nbsp 230-6; 12 - Avançar; 13 - Digitar o NUMERO DO PROCESSO completo; 4 - Teclar: BUSCAR; 15 - Digitar o VALOR DA CAUSA; 16 - não digitar nada no VALOR DA CONDENAÇÃO; 17 - Digitar o valor da receita apurado. a- DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - GUIA FDT (Guia de Recolhimento Poder Judiciário - Fundo Especial de Despesa - FEDTJ) AR FÍSICO (digitar o valor apurado para cada carta) - contabilizar quantas cartas foram expedidas - https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ b- DESPESAS COM PESQUISAS - GUIA FDT (Guia de Recolhimento Poder Judiciário - Fundo Especial de Despesa - FEDTJ) Código 434-1 Pesquisas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD (digitar o valor apurado para casa pesquisa) - contabilizar quantos pedidos foram feitos e cumpridos - https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Após o pagamento deverá gerar arquivo no formato PDF ou imprimir as GUIAS, encaminhar os comprovantes e guia junto ao Cartório do Serviço Anexo das Fazendas do Fórum de São Caetano do Sul/SP - Praça Joviano Pacheco de Aguirre, S/N, Jd.

S.

Caetano, São Caetano do Sul/SP.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: das 13h às 16h, no prazo de 05(cinco) dias, ou encaminhar tudo para o e-mail: [email protected].

Exceção à parte que assistida pela gratuidade da Justiça ou que nomeado(a) curador(a) especial.

Ficam sustados eventuais leilões, levantadas eventuais indisponibilidades, penhoras e bloqueios, liberando-se desde logo os depositários.

Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico.

Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente, se o caso.

No silêncio, libere-se à parte devedora, eventual importância depositada.

Caso a Fazenda Pública, em seu pedido de extinção, já se dê por ciente desta r.

Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em seguida.

Caso contrário, cientifique-se a Fazenda Pública, e aguarde-se o trânsito em julgado.

Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para as execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7).

Intime-se.

São Caetano do Sul, 03 de setembro de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que há custas/despesas processuais a serem recolhidas, o que será encaminhado ao setor processual para a feitura dos cálculos e intimação via DJE.

Nada Mais.

São Caetano do Sul, 03 de setembro de 2025.

Eu, ___, Adriano Charles Dian, Coordenador - ADV: RENATO AUGUSTO VIEIRA DIAS (OAB 421075/SP)
04/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:43

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2025 23:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017599-04.2003.8.26.0565 (565.01.2003.017599) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - C.F.C. -

Vistos.

Diga a Fazenda Pública sobre a exceção de pré-executividade retro juntada.

Sendo natural do incidente a natureza suspensiva no que concerne ao trato de questões de ordem pública, determino, a partir deste ato, não sejam efetivados atos expropriatórios, devendo a serventia promover a cobrança, sem o cumprimento, de eventual mandado de penhora expedido, e suspendo determinações de bloqueio on-line não cumpridas.

Ressalva a ser feita quanto a penhora e bloqueio anteriores a esta decisão, que assim deverão permanecer até julgamento final da Exceção de Pré-executividade.

Com manifestação da Fazenda Pública, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: RENATO AUGUSTO VIEIRA DIAS (OAB 421075/SP)
21/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:15

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 07:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/03/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/08/2021 17:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/07/2021 15:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/02/2021 16:58

Decisão
11/02/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2020 12:32

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 16:15

Decisão
18/02/2020 17:45

Conclusos para decisão
07/02/2020 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2020 11:07

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2020 17:44

Decisão
13/12/2019 12:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/12/2019 10:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/11/2019 12:37

Decisão
18/10/2019 15:56

Decisão
23/08/2019 18:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/08/2019 10:45

Decisão
01/08/2019 09:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/06/2019 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2019 15:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/05/2019 11:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/08/2017 10:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/08/2017 12:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/08/2017 12:10

Expedição de Certidão.
20/09/2016 11:16

Processo Suspenso por 6 meses
14/09/2016 15:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/08/2016 14:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/07/2016 14:20

Proferido Despacho
14/06/2016 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2015 11:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/11/2015 09:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/11/2015 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2015 10:36

Proferido Despacho
23/02/2015 10:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/02/2015 16:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/06/2014 08:28

Proferido Despacho
13/02/2014 12:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
22/01/2014 11:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
24/04/2013 10:54

Recebimento de Carga
10/04/2013 13:47

Carga Outro
14/08/2012 09:07

Recebimento de Carga
01/08/2012 12:52

Carga Outro
01/03/2012 09:16

Recebimento de Carga
23/02/2012 09:29

Carga Outro
20/09/2011 15:24

Recebimento de Carga
14/09/2011 11:56

Carga Outro
01/06/2011 16:52

Recebimento de Carga
25/05/2011 11:37

Carga Outro

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2003

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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