29/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004390-06.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carlos Roberto Bernardo - AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL -

VISTOS. 1.

Desde logo uma observação no sentido de que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 98 do Código de Processo Civil, a seu turno, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

De outro lado, de conformidade com o artigo 99, § 3º, do mesmo Diploma, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Por aí se vê que o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, é o entendimento jurisprudencial que restou cristalizado na Súmula nº 481, do C.

Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". "O entendimento se aplica também às entidades sem fins lucrativos, que não estão dispensadas de comprovar a alegação de hipossuficiência, de acordo com a mais recente jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça: 'CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ.

PRECEDENTES 1.

As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2.

Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3.

Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4.

A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5.

Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1465921/SP, 3ª Turma, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 02/10/2014).

Na mesma linha: STJ, AgRg no AREsp 462463/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 11/03/2014" (TJSP - AI nº 2028433-24.2016.8.26.0000 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Alexandre Marcondes - J. 02.03.2016 - os destaques são do original).

Pois bem, na espécie, em que pese a qualidade sociedade civil sem fins lucrativos, prestadora de serviço a pessoas idosas, a entidade requerida não demonstrou cabalmente a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda.

De todo modo, seria até mesmo importante observar que a simples presença de dívidas, protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial ou falência não se revelariam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Aliás, já se decidiu que até mesmo o fato de a empresa estar sob falência e de ser parte em várias demandas judiciais também não autoriza concluir pela impossibilidade de a sociedade empresária arcar com as despesas processuais (TJSP - AI nº 2223670-30.2015.8.26.0000 - São José do Rio Preto - 18ª Câmara de Direito Público - Rel.

Ricardo Chimenti - J. 28.01.2016).

Referido aresto assim restou ementado: "Agravo de instrumento.

Benefícios da assistência judiciária gratuita ou diferimento de custas.

Indeferimento em primeiro grau.

Ausência de demonstração da insuficiência econômica.

Falência que não traz a presunção de miserabilidade.

Decisão mantida.

Recurso não provido". "Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa.

Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado.

Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais.

Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007)" (STJ - EResp. nº 855020/PR - 1ª Seção - Rel.

Min.

Benedito Gonçalves - J. 28.10.2009 - Public. 06.11.2009).

Tal entendimento, preconizando a inviabilidade da concessão da gratuidade da justiça inclusive em favor de empresas em recuperação judicial, acabou sendo mantido, no âmbito do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo sob a égide dos efeitos da pandemia do "Covid-19" (Coronavírus)", podendo ser aqui colacionado, dentre outros, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA.

PESSOA JURÍDICA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DO PROCESSO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.

RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - AI nº 2030963-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Rel.

Alexandre Lazzarini - J. 22.04.2020).

Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser assumidos pela requerida, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela requerida. 2.

Outrossim, deixo de acolher, ao menos por ora, o pedido formulado pelo d. procurador da requerida às fls. 196, vez que, ao contrário do alegado, a notificação acerca da renúncia não acompanhou o referido petitório.

Ressalto que, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia ao mandato só produz efeitos processuais após o perfazimento da cientificação do mandante ou então com o ingresso de novo procurador nos autos. 3.

Sentença à frente.

Int. - ADV: GUILHERME FERREIRA DA SILVA (OAB 395431/SP), IVONE GURGEL MOURA DE SOUSA (OAB 42281/CE)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:25

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:19

Ato ordinatório
27/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 09:05

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 05:06

Suspensão do Prazo
19/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 06:49

Juntada de Certidão
26/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:01

Expedição de Carta.
26/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:42

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005248-09.2023.8.26.0006

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Marilia Maura Belli Portieri

Advogado: Bruno Limberto Brito

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0001996-37.2025.8.26.0073

Jose Roberto Santune

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Anelissa Bonifacio Mazetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1057398-93.2018.8.26.0053

Gilvan da Silva Leitao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Danilo Verones Massari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2019 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1000903-59.2024.8.26.0072

Daiany Martins Timoteo Araujo da Silva

Oi S.A.

Advogado: G. Mendonca Sociedade Individual de Advo...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1001129-21.2024.8.26.0248

Mkm Empreiteira

Condominio Residencial Victoria

Advogado: Edson Mauro dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 09:18

Exibir Processo