21/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001129-21.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mkm Empreiteira - Condominio Residencial Victoria - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024.

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), EDSON MAURO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 441384/SP), CAMILA ABACHERLY PEREZ (OAB 451727/SP)
20/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:17

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 13:10

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
31/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 16:47

Expedição de Mandado.
31/10/2024 09:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
31/10/2024 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
06/08/2024 22:15

Juntada de Petição de Réplica
13/07/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:50

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:43

Juntada de Mandado
11/06/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 15:25

Expedição de Mandado.
23/04/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
26/02/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 07:22

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:13

Expedição de Carta.
21/02/2024 12:25

Ato ordinatório
21/02/2024 11:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 10:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/02/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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