15/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:44

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003948-31.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Ramos da Silva - Recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo, com respectivo processamento.

Intime-se a recorrida para oferecer as contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos para o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as devidas anotações e comunicações.

Int. - ADV: KELLI CRISTINE DOMINGUES BRAGA PEREIRA (OAB 478708/SP)
03/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 12:34

Conclusos para decisão
31/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003948-31.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Ramos da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa Selic (EC nº 113/21). - ADV: KELLI CRISTINE DOMINGUES BRAGA PEREIRA (OAB 478708/SP)
28/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:30

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 20:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
31/07/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 01:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
18/07/2025 10:20

Recebida a Petição Inicial
18/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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