01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007015-24.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jovani André Grivol - Luciano Nalin - Forte nas razões expendidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu Luciano Nalin a reparar o dano material, consistente no conserto da caminhonete do autor Jovani André Grivol, na importância de R$ 24.523,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e vinte e três reais), com correção monetária e juros moratórios desde o evento danoso.

Tendo em vista a Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, "faz-se necessário formular disciplina a respeito dos juros de mora e da correção monetária, mediante aplicação do direito intertemporal (...) de modo que deve ser observado o regime da lei anterior até o início da vigência da nova lei, passando a ser aplicado, a partir daí, o novo regime, em conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entendimento esse que também é agasalhado pelo C.

Supremo Tribunal Federal, segundo princípio tempus regit actum (Tema 810, RE 870.947; Tema 1170, RE 1.317.982) (...) Assim, a metodologia de cálculo da taxa legal deverá observar as normas do Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, conforme determina o artigo 406, § 2º, do Código Civil, a partir da entrada em vigor da nova lei (Lei 14.905/2024), na forma de seu artigo 5º: a partir de 1º/07/2024 (inciso I) ou 30/08/2024 (inciso II).

No tocante à correção monetária, no caso, por inexistir previsão legal específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (Código Civil, artigo 389, parágrafo único), conforme determina a mencionada Lei 14.905/2024" (TJSP Apelação Cível 1034101-37.2022.8.26.0564; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025).

Sendo assim, na vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e os juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil.

Ante a sucumbência, condeno o requerido a pagar ao requerente as custas e despesas processuais, além de honorários do advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com eventuais ressalvas da gratuidade judiciária. - ADV: AMAURY PUERTA DE OLIVEIRA (OAB 112665/SP), FRANCISCO CARLOS SABATIM JUNIOR (OAB 265656/SP)
29/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:06

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Alegações finais
25/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Alegações finais
11/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
20/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 09:11

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:09

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
19/12/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:24

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/07/2023 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
19/04/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 14:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 14:27

Julgada improcedente a ação
23/01/2023 13:47

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:12

Conclusos para despacho
09/09/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:07

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:45

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2022 15:03

Expedição de Certidão.
16/05/2022 05:26

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 17:57

Audiência Realizada Inexitosa
04/03/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 10:42

Expedição de Carta.
11/02/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 09:13

Ato ordinatório
01/02/2022 16:54

Expedição de Certidão.
27/01/2022 11:48

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2022 05:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
24/01/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 16:17

Recebida a Petição Inicial
17/01/2022 11:32

Conclusos para despacho
05/11/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 16:43

Decisão
06/10/2021 10:28

Conclusos para decisão
06/10/2021 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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