03/04/2025 17:01

Petição Juntada
28/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:12

Remetido ao DJE
24/03/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 19:46

Petição Juntada
29/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:10

Remetido ao DJE
28/01/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 18:57

Petição Juntada
11/12/2024 15:54

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:18

Petição Juntada
04/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:06

Remetido ao DJE
03/10/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 15:01

Documento Juntado
01/10/2024 16:28

Petição Juntada
19/09/2024 18:09

Petição Juntada
04/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:37

Remetido ao DJE
02/09/2024 12:33

Ato ordinatório
02/09/2024 12:28

Documento Juntado
07/08/2024 18:38

Petição Juntada
05/08/2024 23:15

Petição Juntada
02/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:09

Remetido ao DJE
01/08/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:16

Conclusos para despacho
27/06/2024 18:35

Petição Juntada
18/06/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:23

Remetido ao DJE
17/06/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 14:32

Documento Juntado
17/06/2024 14:32

Documento Juntado
13/06/2024 18:46

Petição Juntada
10/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:05

Remetido ao DJE
10/06/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
12/04/2024 19:17

Petição Juntada
03/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:08

Remetido ao DJE
02/04/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 11:56

Petição Juntada
10/01/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:18

Remetido ao DJE
19/12/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 13:53

Desentranhado o documento
11/12/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:09

Remetido ao DJE
07/12/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 14:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/10/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:11

Remetido ao DJE
05/10/2023 11:29

Mantida a Decisão Anterior
05/10/2023 10:38

Conclusos para decisão
21/09/2023 22:25

Petição Juntada
14/09/2023 23:15

Petição Juntada
06/09/2023 14:57

Petição Juntada
28/08/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP), Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB 442595/SP) Processo 0022957-07.2020.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Osório Silveira, Adriany Pinheiro Herculano Silveira - Exectdo: Edson de Assis -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por EDSON DE ASSIS em face de MARCIO OSÓRIO SILVEIRA e ADRIANY PINHEIRO HERCULANO SILVEIRA.

Alega em síntese, que desocupou o imóvel em dezembro de 2018.

Ademais, afirma que o contrato de locação terminou em março de 2019.

Portanto, alega excesso de execução, uma vez que o valor total devido é de R$ 50.087,20.

O impugnado/exequente apresentou manifestação às fls. 175/182.

Preliminarmente impugnada o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado pelo impugnante.

No mérito, afirma que a imissão na posse se deu somente em 24 de julho de 2019, portanto, é devida a cobrança de aluguel até está data. É o relatório.

DECIDO.

A parte impugnate/executada pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É certo, destarte, nos termos do §2º, do artigo 99, Código de Processo Civil, a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando, para tanto, a simples apresentação da declaração de pobreza.

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DEINSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica suficiente -Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento (Agravo de Instrumento nº 0052054-89.2013.8.26.0000, 25ªCâmara de Direito Privado rel.

Des.

Hugo Crepaldi).

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte impugnante/executada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

A sentença proferida às fls. 93/95 dos autos principais decidiu o seguinte: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios movida por MARCIO OSORIO SILVEIRA e ADRIANY PINHEIRO HERCULANO SILVEIRA em face de EDSON DE ASSIS e MILENA BARBOSA OLIVEIRA, e o faço para condenar a parte ré no pagamento dos aluguéis e encargos da locação especificados às fls. 10, no valor de R$10.351,76 (dez mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir do cálculo de fls. 10 (06/10/2018) e, ainda, os aluguéis e encargos que se venceram até a data da imissão na posse, acrescido de multa moratória de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento.

A imissão na posse foi constatada pelo oficial de justiça no dia 29 de julho de 2019, conforme certidão apresentada às fls. 55 dos autos principais.

Portanto, como o aluguel é devido enquanto perdurar a posse dos executados no imóvel, deve-se concluir que o termo final é o dia 29 de julho de 2019.

Ademais, vale frisar que não cabe neste momento discutir novamente o mérito da ação, uma vez que caberia ao requerido, devidamente citado, na fase de conhecimento, apresentarem defesa naquele momento processual comprovando que desocupou o imóvel em outra data.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Friso que a coexecutada, devidamente citada na fase de conhecimento e, novamente citada na fase de execução não apresentou defesa.

Assim, como não existem nos autos outros elementos contestatórios dos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 91/92.

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do presente incidente, requerendo o que de direito.

Intime-se.
25/08/2023 05:43

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:13

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
10/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:10

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
12/07/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:01

Remetido ao DJE
11/07/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 19:35

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
26/06/2023 18:25

Petição Juntada
15/06/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:36

Remetido ao DJE
13/06/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:41

Conclusos para decisão
19/05/2023 20:35

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
18/05/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:04

Remetido ao DJE
16/05/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 16:45

AR Negativo Juntado
16/05/2023 16:44

AR Negativo Juntado
27/04/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:31

Remetido ao DJE
26/04/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 14:56

Exceção de Pré-Executividade Juntada
16/04/2023 09:56

AR Positivo Juntado
16/04/2023 09:56

AR Positivo Juntado
24/03/2023 10:39

Carta de Intimação Expedida
24/03/2023 10:38

Carta de Intimação Expedida
16/03/2023 09:08

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2023 16:39

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2022 12:43

Petição Juntada
26/10/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 12:03

Remetido ao DJE
25/10/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 11:08

Comprovante de Depósito Juntada
25/10/2022 11:08

Comprovante de Depósito Juntada
25/10/2022 11:08

Comprovante de Depósito Juntada
25/10/2022 11:08

Comprovante de Depósito Juntada
25/10/2022 11:08

Documento Juntado
25/10/2022 11:08

Documento Juntado
15/09/2022 14:41

Bloqueio/penhora on line
14/09/2022 16:22

Conclusos para decisão
09/09/2022 16:33

Conclusos para despacho
09/09/2022 16:33

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2022 17:46

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
08/07/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 13:31

Remetido ao DJE
07/07/2022 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 09:58

Petição Juntada
18/02/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:09

Remetido ao DJE
16/02/2022 18:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2022 18:56

Documento Juntado
16/02/2022 18:56

Documento Juntado
13/01/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:04

Remetido ao DJE
11/01/2022 13:45

Decisão
05/10/2021 17:19

Conclusos para despacho
01/10/2021 17:56

Petição Juntada
21/09/2021 12:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 14:34

Remetido ao DJE
17/09/2021 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 13:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/09/2021 13:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/07/2021 09:30

Mandado Expedido
23/07/2021 09:29

Mandado Expedido
01/07/2021 13:56

Petição Juntada
22/06/2021 15:34

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 12:38

Remetido ao DJE
18/06/2021 15:05

Decisão
29/04/2021 09:28

Conclusos para despacho
13/04/2021 18:25

Petição Juntada
31/03/2021 21:49

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 14:04

Remetido ao DJE
29/03/2021 21:07

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 12:57

Conclusos para despacho
17/03/2021 11:06

Conclusos para despacho
17/03/2021 11:06

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2021 11:08

AR Positivo Juntado
20/02/2021 04:04

AR Positivo Juntado
18/02/2021 01:17

Suspensão do Prazo
10/02/2021 16:19

Carta de Intimação Expedida
10/02/2021 16:19

Carta de Intimação Expedida
05/02/2021 15:20

Certidão de Cartório Expedida
22/12/2020 13:15

Petição Juntada
09/12/2020 16:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 14:36

Remetido ao DJE
03/12/2020 14:49

Ato ordinatório
01/12/2020 16:28

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 14:35

Remetido ao DJE
24/11/2020 11:22

Decisão
30/09/2020 15:57

Conclusos para despacho
30/09/2020 15:54

Apensado ao processo
30/09/2020 15:53

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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