TJSP - 1035724-95.2025.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1035724-95.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Raphael Luiz Negrão Baptistuci - Isso posto, Concedo a MEDIDA LIMINAR para determinar que a Autoridade Coatora a imediata expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao exercício de 2025 do veículo de placas FYL7071 e Renavam 1059062353, independente dos débitos de IPVA que estão sendo objeto de parcelamento; sem multa diária, eis que em casos desta natureza não se tem verificado tensões de qualquer natureza, mas pelo contrário, elevado senso de cooperação das autoridades tributárias competentes.
Notifique-se a autoridade impetrada, na forma do artigo 7º, da Lei 12016/2009, para prestar informações no prazo de dez (10) dias, servindo cópia da presente de mandado a ser cumprido na modalidade URGENTE, devendo a serventia expedir senha para a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público vinculada terem ciência e analisarem todos os documentos que instruíram a inicial, uma vez que este processo tramita eletronicamente, considerando-se a notificação, ainda, nestes termos como vista pessoal (art. 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006).
Sem prejuízo, cientifique-se a pessoa jurídica de direito público vinculada, via portal eletrônico, para os fins do inciso II do artigo 7º da supracitada lei, observada eventual necessidade de recolhimento da taxa de envio de citações e intimações por portal, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, para os não beneficiários de gratuidade Prestadas as informações e certificado acerca do ingresso ou não da Pessoa Jurídica vinculada, ao Ministério Público.
Cumpra-se e Intime-se.
São José do Rio Preto, 03 de setembro de 2025. - ADV: THOMAS JEFFERSON DE MORAES LEITE (OAB 410437/SP) -
03/09/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:50
Ato ordinatório
-
03/09/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 08:51
Concedida a Medida Liminar
-
01/09/2025 11:03
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1055185-60.2024.8.26.0100
Rizabet Alves de Moura
Associacao de Aposentados Mutualista Par...
Advogado: Fabio Manzieri Thomaz
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2024 11:10
Processo nº 1055185-60.2024.8.26.0100
Rizabet Alves de Moura
Associacao de Aposentados Mutualista Par...
Advogado: Fabio Manzieri Thomaz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/04/2024 13:15
Processo nº 1002957-59.2025.8.26.0008
Ney Anderson Guimaraes Saldanha
Regina Presterrigo
Advogado: Natasha Rubinsztejn Domingues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/03/2025 13:42
Processo nº 0004142-72.2025.8.26.0066
Erilda da Silva Milota
Prefeitura Municipal de Barretos
Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/11/2024 18:30
Processo nº 0005158-24.2019.8.26.0114
Banco do Brasil S/A
Silas Brode Pousa ME
Advogado: Diego Vercellino de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/02/2012 11:44