10/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022733-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Brax Tecnologia da Informação Ltda Epp -

Vistos.

A citação é pressuposto de validade processual, devendo ser cercada de inequívoca certeza.

No presente caso, ambos os Avisos de Recebimento foram assinados por terceiro estranho à lide.

Em relação à pessoa jurídica LOJÃO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA, embora a Teoria da Aparência flexibilize a exigência de recebimento por representante legal, sua aplicação pressupõe que a diligência tenha ocorrido no endereço atual da empresa.

Ocorre que o único documento que vincula a ré ao local da citação é o contrato de prestação de serviços, firmado em 23 de março de 2011 (fls. 21/26).

Passados mais de 14 anos, não há nos autos comprovação de que a empresa ainda esteja estabelecida no referido endereço, o que fragiliza a presunção de validade do ato.

Quanto à pessoa física MARIO ORLANDO BALARIM, além da irregularidade do recebimento por terceiro, o endereço para o qual a citação foi enviada possui natureza eminentemente comercial.

Não há nos autos qualquer comprovação de que o local seja também a residência do requerido, requisito essencial para a validade da citação pessoal.

Dessa forma, por prudência e para evitar futura arguição de nulidade, impõe-se o reconhecimento da invalidade de ambas as citações.

Ante o exposto, DECLARO a nulidade da citação de LOJÃO TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA e de MARIO ORLANDO BALARIM. - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)
27/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2025 07:26

Suspensão do Prazo
06/06/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:28

Juntada de Certidão
27/05/2025 06:28

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:57

Expedição de Carta.
26/05/2025 13:57

Expedição de Carta.
26/05/2025 13:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:25

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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