TJSP - 1101637-68.2023.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Marcondes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 15:47
Prazo
-
22/08/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101637-68.2023.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Ribamar da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação Minha Casa Meu Doce Lar - Amcl - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE COBRANÇA E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 20% E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE BENFEITORIAS; (II) SUPOSTA IRREGULARIDADE DOCUMENTAL DO LOTEAMENTO E RISCO DE DESAPROPRIAÇÃO; (III) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, AVALIARÁ A CONVENIÊNCIA E A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 4.
QUANTO À ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOCUMENTAL DO LOTEAMENTO E DE RISCO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO FOI PRODUZIDA PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS AFASTARIAM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA, PERMANECENDO HÍGIDA A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATÉ A RESCISÃO. 5.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE JUSTIFICA, POIS O RÉU USUFRUIU DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: 6.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O MAGISTRADO PODE INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. 2.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA ALEGADA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO E DO RISCO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV LEI Nº 6.766/79, ART. 46 CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010 STJ, RESP Nº 102303/PE, REL.
MIN.
VICENTE LEAL TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002351-39.2022.8.26.0201, REL.
ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000086-82.2021.8.26.0271, REL.
CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004164-65.2022.8.26.0019, REL.
AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2024 STJ, AGINT NO RESP N. 1.996.109/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 08/08/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ricardo da Silva Carmo (OAB: 196804/SP) - Ana Paula Pereira (OAB: 282436/SP) - 4º andar -
19/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 07:00
Acórdão registrado
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19/08/2025 06:57
Julgado virtualmente
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15/08/2025 17:00
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/08/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 12:36
Conclusos para decisão
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07/08/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 12:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/08/2025 13:57
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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04/08/2025 13:57
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
24/07/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/07/2025 10:01
Prazo - Controle - Intimação JV
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22/07/2025 12:03
Conclusos para decisão
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22/07/2025 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/07/2025 09:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
21/07/2025 00:00
Publicado em
-
16/07/2025 15:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/07/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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16/07/2025 12:15
Prazo
-
16/07/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 00:00
Publicado em
-
10/07/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/07/2025 17:10
Acórdão registrado
-
02/07/2025 16:13
Julgado virtualmente
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24/06/2025 12:29
Julgamento Virtual Iniciado
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/02/2025 13:13
Conclusos para decisão
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11/02/2025 12:07
Distribuído por sorteio
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11/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 18:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/02/2025 18:27
Processo Cadastrado
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06/02/2025 16:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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