17/09/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:01

Autos no Prazo
01/09/2025 09:41

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003002-64.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - FELIPE CORREA ABREU -

VISTOS. 1- Trata-se de Processo de Execução Criminal redistribuído a esta VEC pelo DEECRIM/Sorocaba, originado do Processo nº 1501467-07.2022.8.26.0571 do(a) 1ª Vara Criminal do(a) Foro de Itapetininga, estando o(a) sentenciado(a) em REGIME ABERTO, com término previsto para 24.02.2028 - págs. 336/338.

Na audiência realizada quanto ao benefício concedido, foram estipuladas condições diversas das que são estabelecidas por este Juízo e, considerando a pena aplicada, visando adequar o acompanhamento deste aos demais feitos em trâmite nesta VEC, inclusive para efeito de fiscalização pelo CAEF, altero todas as condições, passando, doravante, conforme segue: A) Recolhimento domiciliar das 20h00min às 06h00min de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia e toda a noite aos sábados, domingos e feriados, exceto para fins de trabalho e/ou estudo, comprovado documentalmente na CAEF; B) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial por período superior a 07 (sete) dias (08 dias ou mais).

Ainda que devidamente autorizado, venha mudar seu endereço, deverá manter correspondência a cada três meses, com o serviço de fiscalização de liberados, informando ocupação lícita, remuneração e eventual dificuldade em seu sustento; C) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes de ofender a integridade física humana; D) Não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente lícita ou ilícita (no caso das ilícitas também não portar/armazenar) bem como acessar lugares onde se faça uso dessas substâncias (como bares, casas noturnas, eventos e bocas de fumo) além de não frequentar lugares de reputação duvidosa (como casas de jogo e prostituição); E) Fornecer e manter atualizados seu endereço (devidamente comprovado) e demais meios de contato como telefone e e-mail, comunicando ao Juízo eventuais alterações no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; F) Apresentar-se, trimestralmente, no CAEF (CENTRO DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMILIA), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades; G) deverá, dentro de 48 horas, comparecer no CAEF, munido(a) com comprovante de endereço e documentos pessoais originais, para fins de cadastro e receber orientações, caso já não tenha providenciado.

O próximo comparecimento trimestral do(a) sentenciado(a) no CAEF (Centro de Atenção ao Egresso e Família), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, no horário compreendido entre 08:00 às 17:00 horas, deverá se dar em NOVEMBRO/2025. 2- INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), bem como para que dê cumprimento as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. 3- A cobrança da pena de multa do tipo penal secundário se dará em processo distinto, salvo quando houver o pagamento na Vara de Origem, ocasião em que aquela comunicará esta VEC. - ADV: MATHEUS PAES FOGAÇA MARTINS (OAB 489332/SP)
29/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/08/2025 13:05

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:31

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:31

Expedição de Alvará.
26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003002-64.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - FELIPE CORREA ABREU - Ante o exposto, com fundamento no art. 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: FELIPE CORREA ABREU (Penitenciária - Itapetininga II, - ADV: MATHEUS PAES FOGAÇA MARTINS (OAB 489332/SP)
25/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:40

Concedida Progressão de regime
22/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:03

Declarada a Remição
13/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
22/07/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2025 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:02

Autorizada Saída Temporária
19/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
19/12/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:19

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:49

Concedida Progressão de regime
19/09/2024 12:36

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:06

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:40

Conclusos para despacho
05/09/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:18

Declarada a Remição
23/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 20:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:32

Homologada a Falta Disciplinar
03/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
01/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:52

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
23/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:37

Declarada a Remição
17/05/2024 09:27

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:06

Juntada de Petição de resposta
15/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:41

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 22:21

Suspensão do Prazo
15/12/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:39

Juntada de Ofício
16/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:04

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:17

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:17

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:16

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:14

Expedição de Ofício.
19/04/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 12:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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