TJSP - 1002222-09.2024.8.26.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002222-09.2024.8.26.0025 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Angatuba - Recorrente: Jorge Paulo de Oliveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Angatuba - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.

FILHO MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA - SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA (CID 11: 6A02.Z) E TDAH - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID 11: 6A05.Z).

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE 25% PARA 30%, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, PARA ASSISTIR O FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À MAJORAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 25% PARA 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVEM SER OBSERVADOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990, CONFORME DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE1237867 (TEMA 1097). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS É POSSÍVEL. 2.

A MAJORAÇÃO DA REDUÇÃO PARA 30% SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL.  LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 6º, 23 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 6.949/09. ARTIGO 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005050-31.2024.8.26.0266, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE ITANHAÉM - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/06/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023251-80.2024.8.26.0554, REL.

FERNANDA SOARES FIALDINI, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE SANTO ANDRÉ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 21/07/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000025-41.2023.8.26.0567, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 30/01/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005086-38.2024.8.26.0019, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE AMERICANA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, J. 23/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001743-90.2024.8.26.0453, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE PIRAJUÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 07/08/2025.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Keily Beatriz Rochel Camilo (OAB: 480391/SP) - Sissi Gonçalves Fraga de Oliveira (OAB: 247274/SP) - 16º Andar, Sala 1607