09/09/2025 22:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 05:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000965-90.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaisa Fernanda Camargo Medolago - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por THAISA FERNANDA CAMARGO MEDOLAGO em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada desta decisão (súmula 362/STJ) e juros de mora contados da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, à razão de 50% cada, ao pagamento das custas processuais.

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, arbitrados em (i) 10% sobre a diferença entre o valor atualizado pleiteado pela autora a título de indenização por danos morais e o valor efetivamente fixado na condenação, em favor dos patronos do réu, por refletir o proveito econômico por ele obtido, e (ii) 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora, tudo na forma do art. 85, §2º, I a IV, do CPC, e Tema n. 1.073/STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em nada mais se requerendo, e em transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se definitivamente, com as cautelas de praxe. - ADV: ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ FELIPE BRISOLLA GONÇALVES (OAB 440136/SP), GABRIELA MAGALHÃES FERNANDES (OAB 489689/SP)
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
04/07/2025 20:53

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:52

Expedição de Carta.
30/04/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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