TJSP - 1000261-56.2025.8.26.0200

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-56.2025.8.26.0200 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Gália - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniele Faria Andrade - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E ANEXO XI, PARA SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA GESS, CONSIDERANDO A INTEGRAÇÃO DA UNIDADE AO SUS/SP E A PREVISÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E ANEXO XI.4.

A SENTENÇA RECORRIDA ESGOTOU O TEMA, CONFIRMANDO O DIREITO À GRATIFICAÇÃO, E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GESS É DEVIDA A AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP. 2.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025.PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607