21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073177-49.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Aparecida Vieira Gaia - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO APÓS A ADESÃO AO REGIME DE SUBSÍDIOS DA LEI Nº 16.122/15 -APOSTILAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO - A QUESTÃO DO DIVISOR NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA FASE DE CONHECIMENTO (SENTENÇA E ACÓRDÃO), SENDO SUA FIXAÇÃO NECESSÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADOÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE DIVISOR DE 240 HORAS MENSAIS NO CÔMPUTO DA VERBA RELATIVA AO SERVIDOR QUE CUMPRE 30 HORAS SEMANAIS - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5° DO DECRETO MUNICIPAL N° 31.576/92 - APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DO DIVISOR DE 180 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joselita Alves Gomes (OAB: 354120/SP) - Joselita Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51997/SP) - Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:01

Prazo
20/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 10:27

Julgado Virtualmente
18/08/2025 19:51

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:45

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2025 16:09

Processo Cadastrado
13/08/2025 15:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010501-97.2017.8.26.0196

Marcia Almeida Azevedo Crispim

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Fabiana de Almeida Paganelli Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2017 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1023620-59.2023.8.26.0053

Francisco Felix

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diego Alves Amaral Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1028697-40.2024.8.26.0562

Centro de Estudos Unificados Bandeirante...

Rafaela Martins Kotona

Advogado: Arthur Patella Marcon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0003547-45.2025.8.26.0625

Silva Mello Advogados Associados

Ari Machado de Oliveira

Advogado: Lucas de Mello Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0101207-41.2009.8.26.0547

Cooperativa de Credito Crediguacu - Sico...

Antonio Aparecido Ugattis

Advogado: Fabio da Silva Aragao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2009 12:35

Exibir Processo