01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028334-21.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonil Donizete Barbosa -

Vistos. 1= Houve em 20/09/2024, decisãoque determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivasn. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma doTema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Todavia, durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça.

TEMA 1.264.

Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Este último, portanto, mais amplo, independentemente de inserção/manutenção em alguma plataforma, haver ou não debate sobre caber indenização. 2= Por isso, diga a parte autora em 10 dias sobre suspensão do processo agora conforme supra referido = Tema Repetitivo 1264, pelo STJ.

Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)
29/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:29

Suspensão do Prazo
28/01/2024 06:10

Suspensão do Prazo
10/01/2024 09:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
10/01/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/11/2023 13:24

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:38

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:37

Conclusos para decisão
13/11/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501511-15.2023.8.26.0628

Justica Publica

Christopher Saldanha Backes dos Santos

Advogado: Ana Maria Comin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0023954-71.2020.8.26.0100

Elaine Alves Olivieri

Gafisa S/A

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2022 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0005191-36.2022.8.26.0590

Super Pagamentos e Administracao de Meio...

Gabriel do Nascimento Lourena da Silva

Advogado: Aires Fernando Cruz Francelino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2021 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0023954-71.2020.8.26.0100

Dorival Angelo Olivieri Junior

Gafisa S/A

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2017 20:09

Exibir Processo

Processo nº 1003277-07.2025.8.26.0236

Pm Cleberson Fernandes Esposito

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Simone Silva Isac

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 16:35

Exibir Processo