04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012048-81.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alfredo Richar Dourado - Foi indeferido o pedido de gratuidade e determinada a emenda da inicial para recolher a taxa judiciária e apresentar documento de endereço válido (fl. 39).

Houve o decurso do prazo sem que o requerente providenciasse a emenda da inicial (fl. 42). É, em suma, o relatório.

Decido.

Indeferida a gratuidade da justiça, a parte autora não recolheu as custas processuais devidas, mesmo intimada para tanto.

Sendo assim, diante da inércia da parte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, que deverá ser recolhido em favor do fundo especial de despesa do tribunal (fedtj. código 224-0) o equivalente a 5 ufesp's, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024.

Prazo: 5 dias.

Com o trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, a parte AUTORA para efetuar o pagamento das custas acima, no prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa: a) R$ 185, 10.

Guia: FEDTJ; Cód. 224-0, Ano/Base: 2025; b) R$ 34,35; Guia: FEDTJ.

Cód: 120-1 (despesas de intimação da parte autora, via carta postal (AR) para pagamento, se necessário for) e/ou R$ 111,06.

Guia: FEDTJ, Cód: 451 -0 (a título de ressarcimento de diligência para intimação pessoal da parte autora, via mandado - Zona Rural).

Com o devido recolhimento, certifique-se e remeta-se ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição.

Não havendo notícia do pagamento, expeça-se a CDA e arquive-se.

P.

I.

C. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP)
03/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:13

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/09/2025 17:07

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
26/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:27

Conclusos para decisão
14/12/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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