29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006009-73.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luciane Maria Inocêncio de Souza - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 06/06/2025.

Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a).

Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes.

Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 10,27.

Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 30%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração.

Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento).

Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato.

Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz.

Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto.

Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais).

Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta).

Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/.

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária".

Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei).

Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza.

A equipe efetuou o cadastramento de novo representante processual (Advogado ou Sociedade de Advogados) na forma do art. 135, das NCGJ.

Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se.

Fernandopolis, 28 de agosto de 2025.

Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: D.

A.

MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 11:52

Realizado cálculo de custas
27/08/2025 16:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/07/2025 16:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/06/2025 11:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/09/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:58

Conclusos para despacho
17/09/2024 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:57

Conclusos para despacho
05/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/03/2024 14:33

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
13/03/2024 21:10

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 12:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/02/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 19:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/02/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/02/2024 08:49

Conclusos para decisão
02/02/2024 08:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2024.
24/01/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 07:21

Conclusos para decisão
18/01/2024 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 17:25

Julgada Procedente a Ação
19/12/2023 15:24

Conclusos para julgamento
19/12/2023 10:22

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:56

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 21:30

Suspensão do Prazo
10/11/2023 05:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 06:03

Juntada de Certidão
30/10/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 13:38

Expedição de Carta.
27/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:04

Recebida a Petição Inicial
26/10/2023 11:20

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
23/10/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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