07/04/2025 23:25

Petição Juntada
28/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:38

Remetido ao DJE
27/03/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 14:59

Documento Juntado
17/02/2025 18:31

Petição Juntada
31/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:29

Remetido ao DJE
30/01/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:50

Trânsito em Julgado às partes
30/01/2025 12:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2024 21:20

Contrarrazões Juntada
15/06/2024 05:56

Petição Juntada
17/04/2024 14:49

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/04/2024 14:48

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 14:44

Documento Juntado
18/03/2024 13:15

Petição Juntada
18/03/2024 13:13

Contrarrazões Juntada
27/02/2024 13:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:16

Remetido ao DJE
23/02/2024 19:37

Recebido o recurso
23/02/2024 09:10

Conclusos para despacho
23/02/2024 04:46

Apelação/Razões Juntada
20/02/2024 19:36

Petição Juntada
29/01/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:37

Remetido ao DJE
16/01/2024 18:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/01/2024 17:55

Conclusos para Sentença
23/10/2023 16:43

Conclusos para decisão
23/10/2023 08:25

Especificação de Provas Juntada
20/10/2023 18:56

Réplica Juntada
28/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:32

Remetido ao DJE
27/09/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 08:49

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:13

Contestação Juntada
07/09/2023 05:05

AR Positivo Juntado
28/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Cristina Amaro Barro (OAB 244608/SP) Processo 1003000-34.2023.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shelida Fabiane da Silva Victorino -

Vistos.

Primeiramente, diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvado à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC).

Anote-se.

Tarje-se.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).

No caso ora sob exame, os elementos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, caput).

A narrativa dos fatos e os documentos que instruíram a petição inicial não infundem a necessária segurança para o provimento de urgência inaudita altera parte.

Afigura-se mais prudente aguardar a formação da relação processual, à luz do contraditório garantido na Constituição da República.

Somente após regular contraditório e ampla defesa será possível aferir a veracidade das alegações.

Não se vê ainda a probabilidade de ineficácia do provimento final caso não seja antecipada a tutela.

Convém salientar que danos econômicos, morais, patrimoniais ou de outras naturezas não constituem, necessariamente, critério seguro para fins da ordem de urgência.

Na ausência do preenchimento das condições legais previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipado formulado fica desacolhido.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Retire-se a tarja de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do NCPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , Rt Página 534.

E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos e a inexistência de setor de conciliação ou mediação instalado neste foro, afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial.

Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel.

Min.

Waldemar Zveiter, j. 26.6.90) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (NCPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (NCPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (NCPC, artigo 335, III).

Intime-se.
25/08/2023 13:45

Carta Expedida
25/08/2023 05:42

Remetido ao DJE
24/08/2023 21:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 11:46

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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