12/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:30

Recebido o recurso
09/09/2025 08:51

Conclusos para decisão
08/09/2025 01:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024102-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Anderson Torres de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)
28/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2025 10:43

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:36

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2025 12:13

Conclusos para decisão
28/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:31

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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