09/09/2025 00:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032238-22.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Luciano José Alves Nogueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA.

Custas pelo impetrante.

Considerando que a Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências é lei especial e não houve revogação pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), prevalece o entendimento de que não cabe no mandamus ao menos até a fase de sentença o pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. - ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), DANILO ALBUQUERQUE DIAS (OAB 271201/SP)
29/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:07

Denegada a Segurança
28/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:53

Conclusos para julgamento
21/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:38

Expedição de Mandado.
06/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
03/05/2025 11:55

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 17:35

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009809-72.2025.8.26.0114

Claudio Silva Gusmao

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Joel Odinei Pasquini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1002526-37.2025.8.26.0101

Cleston Gomes Ferreira

Everton Jose Carlos da Silva

Advogado: Cleston Gomes Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0026235-41.2024.8.26.0041

Justica Publica

Kaue Nascimento de Souza

Advogado: Daniela Silva dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0000745-08.2025.8.26.0453

Guilherme de Oliveira Benetti Favali

Gustavo Alberto de Jesus

Advogado: Guilherme de Oliveira Benetti Favali

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1078919-40.2024.8.26.0100

Alex Silva Costa

Bmp Money Plus Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Jair Correia de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 12:14

Exibir Processo