01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003918-71.2024.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Tiago do Amaral Correa Leite -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela parte autora para inclusão de terceiro no polo passivo da presente execução, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para alcançar seu eventual sócio (João Tenório da Silva).

Em decisão proferida à fl. 56, foi determinado expressamente à parte interessada que, no prazo de 15 dias, providenciasse a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores, tanto na atualidade quanto no momento da constituição do crédito objeto desta execução.

A parte autora, em petição de fl. 61, alegou dificuldades para obter a documentação solicitada junto à Junta Comercial de Goiás - JUCEG, sustentando que o referido órgão não disponibiliza a terceiros interessados cópia da ficha cadastral da empresa.

Em seguida, acostou aos autos documentação às fls. 65/66, que supostamente comprovaria os dados societários da executada.

Contudo, verifica-se que os documentos apresentados não atendem à determinação judicial específica.

Os documentos de fls. 65/66 não identificam claramente o órgão emissor, apresentando características típicas de consultas realizadas em sites privados de dados empresariais, os quais, embora possam fornecer informações úteis em caráter preliminar, não possuem a confiabilidade e oficialidade necessárias para fundamentar pedido de tamanha relevância como a desconsideração da personalidade jurídica.

A determinação judicial foi clara e específica ao exigir a ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, qual seja, a JUCEG.

Tal documentação oficial é indispensável para a comprovação inequívoca da composição societária da executada, seus administradores e eventuais alterações contratuais ocorridas ao longo do tempo, especialmente no período de constituição do crédito objeto desta execução. É o princípio basilar do direito processual que incumbe à parte interessada a prática dos atos processuais que lhe beneficiarão.

Tratando-se de pedido formulado pela própria parte autora, é dela a responsabilidade de instruir adequadamente o feito com a documentação necessária e suficiente para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Não pode a parte, após formular pedido específico de desconsideração da personalidade jurídica, escusar-se de produzir a prova documental indispensável ao acolhimento de sua pretensão, limitando-se a apresentar documentos de origem duvidosa e confiabilidade questionável.

As alegações de impossibilidade de acesso à documentação oficial junto à JUCEG não se sustentam.

O acesso a informações societárias básicas de empresas regularmente constituídas é direito assegurado a qualquer interessado, mediante o pagamento das taxas correspondentes, conforme legislação específica.

A alegada indisponibilização de tais documentos a terceiros não encontra respaldo na realidade operacional dos órgãos de registro empresarial, que têm por função precípua conferir publicidade aos atos societários.

Ademais, embora tenha sido autorizada a realização de pesquisas através do sistema SNIPER, as informações ali obtidas, conquanto úteis para identificação preliminar de João Tenório da Silva como possível sócio da executada, não substituem a documentação oficial exigida.

O acesso a dados através de sistemas de consulta não exime a parte da obrigação de apresentar a documentação formal e atualizada junto ao órgão de registro competente, especialmente quando se busca medida excepcional como a desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que exige rigorosa demonstração de seus pressupostos legais, conforme estabelecido no artigo 50 do Código Civil e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

Para tanto, é imprescindível a apresentação de documentação oficial e confiável que permita ao juízo verificar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou outros requisitos autorizadores da medida.

Documentos de origem incerta, sem identificação precisa do órgão emissor e desprovidos de garantia de atualização, não podem servir de base para decisão de tamanha relevância, que importará na responsabilização patrimonial de terceiro não originariamente parte da relação obrigacional.

Ante o exposto, INDEFIRO os documentos acostados às fls. 65/66, por não atenderem à determinação específica constante da decisão de fl. 56 e por não possuírem a confiabilidade necessária para fundamentar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

DETERMINO à parte autora que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, providencie a juntada da certidão atualizada da JUCEG contendo a ficha cadastral da empresa executada, bem como cópias dos atos constitutivos e suas eventuais alterações, especialmente aqueles vigentes no momento da constituição do crédito objeto desta execução, ou, alternativamente, apresente outra medida processual adequada e juridicamente cabível para o andamento do feito.

Advirto que o descumprimento da presente determinação poderá acarretar a extinção dos autos processuais, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pela parte autora.

Intime-se. - ADV: FRANCISCO RICARDO PETRINI (OAB 196013/SP)
29/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
11/06/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
29/05/2025 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
20/05/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 10:23

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
26/04/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/03/2025 16:14

Bloqueio/penhora on line
18/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
17/03/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:04

Juntada de Carta precatória
09/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:30

Expedição de Carta precatória.
07/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/12/2024 16:17

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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