TJSP - 1034050-79.2023.8.26.0050
1ª instância - Cartorio da Dipo 4 - Secao 4.2.2
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Sheila Aparecida da Silva Luppi (OAB 222069/SP), Jorge Cristiano Luppi (OAB 353625/SP) Processo 1034050-79.2023.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Reqte: Luciano Giusti -
Vistos.
Trata-se de representação criminal ofertada por Luciano Giusti em desfavor de José Antonio de Oliveira Filho, narrando a suposta prática de crime de furto qualificado.
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da representação (fls. 100).
Decido.
A instauração de inquérito policial prescinde da atuação do Juízo, podendo ser requerida diretamente pelo ofendido à autoridade policial, na forma do artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal.
Considerando ainda a manifestação contrária do Ministério Público e tendo em vista a estrutura acusatória do processo penal (art. 3º-A, CPP), arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e procedendo-se às anotações e baixas necessárias.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se. -
28/08/2023 22:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 12:54
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 12:52
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 15:58
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 15:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/08/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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