09/09/2025 00:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1078336-02.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Roberta da Silva Pires do Amaral Taioli - Vistos (Exceção de pré-executividade fls. 437 e seguintes).

Primeiramente, saliento que, sob a roupagem de simples petição (pedido de emenda à inicial ausência de pressuposto processual suposto documento imprescindível ao ajuizamento da execução), está a executada a veicular verdadeira exceção de pré-executividade, devendo preponderar a forma processual materialmente verificada em detrimento de sua designação.

Superada essa questão preliminar, pondero que, a rigor, nem seria o caso de se conhecer da exceção de pré-executividade, eis que essa não poderia ser utilizada como mecanismo de afastamento ou desconstituição de preclusão, em especial como simples sucedâneo da impugnação não oportunamente ofertada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATO JUDICIAL IMPUGNADO.

NÃO CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação dos cálculos da parte credora ante a ausência de impugnação da Fazenda.

Exceção de pré-executividade, apresentada após três meses da homologação, veicula incorreção no critério de incidência de correção monetária.

A questão relativa à irregularidade na aplicação da correção monetária desafia a abertura do contraditório e não pode ser qualificada como erro material.

Matéria atingida pela preclusão em face da homologação judicial.

Preclusão.

Decisão mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; AI 3003366-30.2022.8.26.0000; Rel José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 15/07/2022).

Na mesma linha: Agravo de Instrumento Execução contra a Fazenda Pública Cumprimento de sentença Multa do artigo 601 do Código de Processo Civil Reconhecida a preclusão temporal em face da Fazenda, correto o não acolhimento (conhecimento) da exceção de pré-executividade Preliminar de nulidade afastada Mantida a r. decisão agravada.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055258-73.2014.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 16/06/2014; Data de Registro: 16/06/2014).

De qualquer modo, ainda que superada a questão da preclusão, melhor sorte não assistiria à parte executada, ora excipiente.

Portanto, pelo princípio da eventualidade e considerando que o mérito da exceção é favorável à parte excepta, passo a enfrentá-lo.

Nesse desiderato, pondero que a parte exequente demonstrou ter exercido cargos de direção e/ou coordenação no âmbito da administração escolar, não importando se houve ou não filiação ao sindicato que ajuizou a ação coletiva ou mesmo se tais cargos foram exercidos após o ajuizamento da ação.

Note-se que, no caso, o sindicato autor da ação de conhecimento coletiva atuou na condição de substituto processual, em defesa dos interesses metaindividuais de toda a categoria que representa, independentemente de filiação, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal.

Desse modo, o título judicial resultante de ação coletiva beneficia não apenas aquele que seja filiado ao sindicato autor, mas de maneira indistinta a todos os membros da categoria, desde que o título executivo não individualize ou delimite expressamente os beneficiários da decisão, o que, na espécie, não constato.

Portanto, o título beneficia todos que se enquadrem na categoria, independentemente do momento da filiação sindical.

Ainda nesse desiderato, cabe destacar que o v. precedente trazido no bojo da exceção não possui caráter vinculante, sendo que, de outro lado, no âmbito de cumprimentos individuais derivados da mesma ação coletiva em tela, o E.

STJ, manifestou-se no sentido de que, quanto às verbas pretendidas na presente execução: a exclusão de servidores que ingressaram nos quadros da administração pública municipal após a concessão de reajuste é indevida.

Isso porque esses servidores também possuem direito ao mesmo reajuste declarado pelo Tribunal de origem para os servidores antigos (Superior Tribunal de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, Agravo em Recurso Especial Nº 1.607.752, j. 05 de dezembro de 2019, g.n.).

Feitas essas considerações, cabível trazer os seguintes v. julgados proferidos em casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO.

EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. 1.

Insurgência recursal voltada contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a legitimidade da exequente para a deflagração de cumprimento de sentença individual de título judicial formado em ação coletiva aforada pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (SINESP), consistente no reajuste de vencimentos de 25,32%, referente ao mês de fevereiro de 1995, com fulcro na Lei Municipal nº 10.688/88, alterada pela Lei Municipal nº 10.722/89. 2.

Cumprimento de sentença individual instaurado por servidora que, embora não comprovadamente filiada à entidade sindical, exerceu funções representadas pelo sindicato autor durante o período relevante para a formação do título executivo.

Sindicato que, na condição de substituto processual, atua na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, independentemente de filiação, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal.

O título judicial resultante de ação coletiva beneficia não apenas aquele que seja filiado ao sindicato autor, mas de maneira indistinta a todos os membros da categoria, desde que o título executivo não individualize ou delimite expressamente os beneficiários da decisão.

Exegese dos Temas 1.130/STJ e 823/STF. 3.

Decisão de origem preservada.

Recurso desprovido (TJSP; AI 2131996-19.2025.8.26.0000; Rel.

Márcio Kammer de Lima; 11ª Câmara de Direito Público; J. 03/06/2025, g.n.).

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, pelo princípio da causalidade, carreio ao executado, ora excipiente, a obrigação de suportar como honorários advocatícios da parte exequente/excepta, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Int. - ADV: ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP)
29/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:40

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
31/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:32

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 04:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/12/2024 08:27

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:09

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
09/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 10:38

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1086908-10.2025.8.26.0053

Celia Regina Bettiol Vercellino

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonela Tais da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1000577-69.2025.8.26.0006

Lucrecia Andrade Silva Leal

Edimar dos Santos

Advogado: Luciana Maloste

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0014338-54.2025.8.26.0502

Felipe Amaral da Costa

Justica Publica

Advogado: Tatiana Mahfuz Adamo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0004143-57.2025.8.26.0066

Fausto Luiz Azevedo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Reinaldo Ailton Frediani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0003081-26.2023.8.26.0268

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Thais Leite da Silveira

Advogado: Joao Vitor Moreira de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2024 10:28

Exibir Processo