TJSP - 1034931-59.2025.8.26.0576

Processo 1034931-59.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Paulo Rillo -

Vistos.

De fato, a liberdade de expressão, elencada dentre as garantias fundamentais do cidadão, art. 5º, IV, da Constituição Federal, não implica no direito à disseminação de falsidades factuais, pois fatos não são opiniões e nem manifestação do pensamento.

Ressalvada a provisoriedade do exame ora feito, tendo em mira os trechos transcritos na petição inicial, das manifestações do réu, fls. 3 e 4, bem como do exame, nesta oportunidade, no endereço/link de fls. 3, item 10, as afirmações feitas pelo réu aludem a suspeitas, posteriormente examinadas pela Autoridade Judiciária competente, que concluiu pela inexistência de mínimos elementos de ocorrência dos fatos que suspostamente envolveriam o autor.

Em que pese o réu não promover a divulgação da completude dos fatos, ou seja, que o expediente instaurado para averiguação da suposta ocorrência foi arquivado, repita-se, ante à míngua de mínimos elementos, bem como tratar-se de notícia que remonta a cerca de sete anos, considerada a data da r. decisão judicial que determinou o arquivamento, fls. 34,

por outro lado, sempre assinalado o caráter provisório da presente, não se vislumbra falsidade na veiculação, pois assevera tratar-se de uma suspeita.

Por ora, em vista das razões acima expostas, não vislumbro a ocorrência dos pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência.

Se o artifício da divulgação de fato ocorrido há anos, sem o complemento da informação, bem como o uso da expressão, boiadeiro alusivas ao teor da notícia que ensejou o expediente arquivado caracterizam ou não o dano moral indenizável é matéria a ser enfrentada no momento oportuno, quando do conhecimento do mérito do pedido.

Assim, fica indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta de audiências de conciliação no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca.

Por ora, cite-se.

Recolhidas as despesas para citação, cumpra-se.

Intime-se. - ADV: MARCELA BELIC CHERUBINE (OAB 113601/SP)