03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001240-03.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdomiro Lopes Ferreira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E.

TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC).

Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LETICIA CANDIDO SIQUEIRA (OAB 483701/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MAYARA VALLIM (OAB 445785/SP)
09/08/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 14:14

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:00

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:18

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:38

Conclusos para decisão
12/10/2023 09:39

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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