02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017646-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1011245-54.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Brenno Faro Klippel - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - VALOR DO DÉBITO: R$ 4.675,58 (21/08/2025) (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO DIA DO PAGAMENTO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP) O art. 523, § 1º, do CPC, expressamente regulamentou o entendimento já existente, não havendo razão para incidência da referida multa de 10% antes da intimação da parte executada para pagamento espontâneo.

DEFIRO A EXECUÇÃO.

Nos peticionamentos futuros (petições intermediárias), deverão os advogados indicar o número deste processo de execução (cumprimento de sentença), utilizando-se o campo "Categoria" - selecionar "Petições Diversas" e no campo "Tipo de Petição", selecionar o item correspondente ao seu pedido.

Providencie a serventia o arquivamento do processo de conhecimento, mediante utilização do código 61615.

No mais, INTIME(M)-SE a parte executada PARA QUE PAGUE O VALOR DO DÉBITO ACIMA MENCIONADO (devidamente atualizado), ficando advertida que, no caso de não pagamento NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, incidirá em multa de 10% sobre o montante devido, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, além de juros, correção monetária e demais cominações legais, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O pagamento poderá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CAIO OLIVEIRA SAD ASSAF (OAB 40820/ES), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)
01/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:34

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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