04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012556-31.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Gislaine Hernandes Zanini -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pela requerida GISLAINE HERNANDES ZANINI quanto pela requerente TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., ambos direcionados à sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito.

A ré Gislaine apresentou embargos alegando contradição entre os fundamentos da sentença e o dispositivo, questionando especificamente a valoração dos orçamentos apresentados e sustentando que não haveria procedimento adequado para comparação de valores entre peças novas e usadas.

Argumenta ainda sobre a condição financeira para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por sua vez, a seguradora Tokio Marine opôs embargos requerendo esclarecimentos sobre o início da contagem dos juros moratórios, postulando que sejam fixados a partir do evento danoso, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar vícios da decisão embargada quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado.

Analisando as alegações da ré, não se verifica contradição na sentença quanto à valoração dos orçamentos.

A decisão fundamentou adequadamente que o valor de R$ 8.849,69 estava devidamente comprovado mediante orçamento detalhado, nota fiscal e comprovante de pagamento, limitando-se a impugnar genericamente os valores sem demonstrar especificamente quais itens seriam desnecessários ou excessivos.

A apresentação de três orçamentos pela ré, ainda que com valores divergentes, não invalida a metodologia adotada, especialmente quando confirmado que a seguradora utiliza normalmente peças novas e originais, justificando eventual diferença de valores.

A questão da condição econômica para fins de justiça gratuita foi adequadamente analisada, considerando-se que a mera declaração de pobreza, quando não corroborada por outros elementos dos autos que indiquem capacidade econômica suficiente, é suficiente para a concessão do benefício.

Relativamente aos embargos da seguradora, a questão dos juros moratórios foi expressamente tratada na sentença, que determinou sua aplicação em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024.

A sistemática de cálculo foi estabelecida de forma clara, prevendo correção monetária calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Não há omissão ou obscuridade que justifique modificação quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

Ambos os embargos carecem de fundamentação suficiente para demonstrar a existência dos vícios alegados.

As questões suscitadas dizem respeito ao mérito da decisão, não a defeitos que ensejem esclarecimento ou correção mediante embargos de declaração.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença embargada em todos os seus termos.

P.I. - ADV: BÁRBARA DO VALE COSTA (OAB 502013/SP), NICOLE GIOVANNA CAVALLARO DE MORAES (OAB 490874/SP), MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP)
03/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2025 17:04

Conclusos para decisão
14/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 17:30

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:22

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 19:22

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Alegações finais
20/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:27

Juntada de Mandado
11/06/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 00:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 16:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/05/2025 01:48

Suspensão do Prazo
23/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 15:43

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 02:00:00, 5ª Vara Cível.
26/03/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 06:16

Juntada de Certidão
21/02/2025 06:16

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:39

Expedição de Carta.
20/02/2025 10:33

Expedição de Carta.
20/02/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 03:00:00, 5ª Vara Cível.
17/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 08:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
27/01/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 23:00

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 07:10

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:40

Expedição de Carta.
18/10/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 08:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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