05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:18

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 14:26

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022546-79.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rio Uruguai -

Vistos. (1) Para que funcionem como título extrajudicial apto à execução, os créditos condominiais devem estar comprovados por documentos que atestem a natureza e a composição dos valores pretendidos, o que não é o caso dos autos.

Pretende o autor executar R$ 3.854,05, cuja composição está na planilha de f.137: Ocorre que, embora dito serem dívidas condominiais, nada nos autos comprova isto, pois os boletos de f. 138/143 não identificam a natureza e composição dos débitos nele inscritos, e o valor incluído na planilha de cálculos a título de despesas sequer teve sua origem e natureza declinadas nos autos, seja por esclarecimentos constantes da petição inicial ou nos documentos com ela juntados.

Ademais, mesmo os boletos bancários juntados estão incompletos, pois faltam os referentes aos créditos vencidos em 10/04 e 10/05, de 2025.

Assim, emende o autor sua inicial para comprovar documentalmente a natureza e composição dos créditos executados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. (2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int. - ADV: ROBERTA DE SOUZA CICUTO (OAB 53781/PR)
27/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:08

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:00

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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