02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009084-25.2024.8.26.0506 (processo principal 0015414-72.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Metaserv Soluções Empresariais Ltda - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos.

Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

VEDAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2.

Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel.

Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011).

Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário.

Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados.

Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo.

P.

R.

I. - ADV: JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP)
01/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:52

Mudança de Magistrado
16/07/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:25

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:18

Expedição de Carta.
30/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 09:13

Expedição de Mandado.
18/02/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:35

Bloqueio/penhora on line
06/09/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:15

Recebida a Petição Inicial
27/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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