03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018335-17.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Marsi Horvath - - Cristina Molnar Horvath - Sul America Cia de Seguro Saude e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS MARSI HORVATH e CRISTINA MOLNAR HORVATH em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A, para: (i) declarar a abusividade do reajuste anual a partir de julho de 2023, o qual deverá se limitar ao índices autorizado pela ANS para os contratos individuais no mesmo período; reconhecer como valor da contraprestação mensal da parte autora, em julho de 2024, a quantia de R$ 12.168,32, a vigorar para a continuidade do contrato e sobre o qual deverá incidir, a partir de então, os reajustes previstos em contrato; (ii) determinar a atualização dos valores dos reembolsos pagos pelos autores a partir de julho de 2020, pelo percentual de 10% a.a., com a incidência na mesma data base do reajuste anual, exatamente como indicado no laudo e; (iii) condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 25.883,28, já observada a prescrição trienal, a qual deverá ser acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 31/07/2024 (fl. 733/735), e na devolução dos valores pagos a maior a partir desta data, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como no pagamento do valor de R$ 1.366,14, relativo ao valor dos reembolsos pagos aos autores, com a atualização determinada nesta sentença, a qual deverá ser acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 31/07/2024 (fl. 738).

Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além dos honorários do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação.

P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE IVALDO DA COSTA (OAB 335087/SP), JOSE IVALDO DA COSTA (OAB 335087/SP)
02/09/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:25

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 07:58

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:55

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:57

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 22:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
02/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Alegações finais
29/06/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 05:56

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 22:23

Suspensão do Prazo
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
31/05/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:01

Suspensão do Prazo
10/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:24

Conclusos para decisão
06/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 02:27

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
16/02/2025 19:56

Suspensão do Prazo
31/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:41

Conclusos para decisão
28/10/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:20

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:12

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:07

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
15/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:31

Conclusos para despacho
05/07/2024 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
13/05/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 06:52

Conclusos para decisão
26/04/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 07:36

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
18/04/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
09/04/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:34

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
28/02/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:06

Nomeado Perito
27/02/2024 10:47

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:31

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2024.
30/01/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:17

Conclusos para decisão
16/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 22:36

Suspensão do Prazo
29/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:26

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 19:46

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 23:01

Suspensão do Prazo
16/11/2023 23:09

Expedição de Certidão.
14/11/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:04

Expedição de Carta.
01/11/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 01:44

Expedição de Certidão.
31/10/2023 01:44

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 00:30

Expedição de Mandado.
31/10/2023 00:30

Expedição de Mandado.
31/10/2023 00:29

Recebida a Petição Inicial
30/10/2023 09:18

Conclusos para decisão
28/10/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017220-48.2024.8.26.0100

Lidia Nascimento da Costa

Sindicato Nacional dos Aposentados do Br...

Advogado: Ruslan Stuchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1016210-98.2024.8.26.0348

Bruno Daniel Simionato Pastor

Saiji Minekawa - Espolio

Advogado: Valeria Cristina Silva Chaves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1102925-17.2024.8.26.0002

Banco Digimais S.A

Jefferson Alexandre Mac Kay Dubugras

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 1002125-88.2021.8.26.0453

Maria Jose Salustiano Zabini,

Maria Jose Ribas

Advogado: Tais Cristina Rodrigues Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2021 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1119207-64.2023.8.26.0100

Mundo Oriental Patrimonial LTDA

Digital Tech Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Samanda dos Anjos Camilo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 13:00

Exibir Processo