29/08/2025 11:17

Juntada de Mandado
29/08/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:37

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000115-19.2025.8.26.0172 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - PAOLA CRISTINE LOURENCO - Ante o exposto, CONDENO a ré PAOLA CRISTINE LORENÇO, qualificada nos autos, como incurso no art. 129, caput, do CP, a cumprir pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto.

Sem prejuízo da multa imposta, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida em sede de execução de pena, pelo prazo da pena imposta.

Em razão da pena imposta, concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, se por outro processo não estiver preso.

Após o trânsito em julgado: inscreva-se o nome da ré no sistema informatizado do TJSP; oficie-se ao IIRGD, bem como ao juízo eleitoral do local do domicílio da sentenciada, comunicando a suspensão de seus direitos políticos; providenciando-se, ainda, o quanto necessário para a efetivação da execução da sanção penal imposta.

Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, anotada a vigência de prisão decorrente de outro processo.

Deixo de adotar a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque o delito praticado não gerou consequências materiais para vítima concreta, nada havendo, do outrossim, a ser deliberado quanto ao efeito da condenação previsto no artigo 91, I, do Código Penal.

Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque as aves apreendidas já foral soltas no ambiente natural.

Concedo à ré, defendida por advogada indicada pela OAB-SP em razão de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. - ADV: ISABELA DE PAULA NARDES (OAB 510522/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:09

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
25/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:19

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:55

Juntada de Mandado
06/06/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 14:55

Juntada de Mandado
06/06/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:47

Juntada de Mandado
03/06/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:46

Juntada de Mandado
03/06/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:57

Expedição de Mandado.
30/05/2025 13:57

Expedição de Mandado.
30/05/2025 13:57

Expedição de Mandado.
30/05/2025 13:57

Expedição de Mandado.
30/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
27/05/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 23:34

Juntada de Mandado
27/04/2025 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 16:57

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 10:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Denúncia
08/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:51

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
28/03/2025 10:48

Juntada de Mandado
28/03/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 10:47

Juntada de Mandado
28/03/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 11:03

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:02

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:17

Desentranhado o documento
18/03/2025 16:16

Desentranhado o documento
18/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:13

Desentranhado o documento
18/03/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:02

Desentranhado o documento
18/03/2025 16:02

Desentranhado o documento
18/03/2025 16:01

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:59

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:59

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:56

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:43

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:43

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:43

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:42

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:41

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:41

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:41

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:40

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:38

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:38

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:38

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:38

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:38

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:36

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:34

Desmembramento de Feitos
18/03/2025 15:20

Evoluída a classe de 10943 para 10944
07/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:17

Recebida a denúncia
07/11/2024 09:45

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
19/09/2024 19:40

Juntada de Petição de Denúncia
13/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:44

Concedida a Dilação de Prazo
29/04/2024 10:39

Conclusos para decisão
26/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 10:20

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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