12/09/2025 10:07

Protocolo Juntado
11/09/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:30

Expedição de Ofício.
08/09/2025 13:30

Expedição de Ofício.
08/09/2025 13:30

Expedição de Ofício.
08/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1527651-88.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO ALBERTO FERNANDES PEREIRA - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu JOÃO ALBERTO FERNANDES PEREIRA, qualificado nos autos, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 200 (duzentos) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei no 11.343/06.

Substituo a pena privativa e liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, também pelo período de 02 (dois) anos, e por uma pena de multa, no valor equivalente a 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo do pagamento da pena de multa anteriormente estipulada.

Em virtude da presente decisão, em especial quanto ao regime inicial e modalidade de pena ora estipulados, e considerando que estão ausentes, no momento, para o caso vertente, os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. - ADV: LUCAS SOUZA SANTOS (OAB 202362/MG)
04/09/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
03/09/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:48

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:46

Juntada de Ofício
29/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:13

Juntada de Ofício
19/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:14

Protocolo Juntado
18/08/2025 10:11

Protocolo Juntado
18/08/2025 10:08

Protocolo Juntado
18/08/2025 10:03

Protocolo Juntado
12/08/2025 07:43

Expedição de Carta precatória.
12/08/2025 07:43

Expedição de Carta precatória.
12/08/2025 07:43

Expedição de Carta precatória.
12/08/2025 07:43

Expedição de Carta precatória.
04/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 19:08

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
11/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:19

Juntada de Ofício
28/05/2025 08:56

Protocolo Juntado
27/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:21

Expedição de Carta precatória.
16/05/2025 17:14

Expedição de Ofício.
16/05/2025 15:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:10:00, 24ª Vara Criminal.
16/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:42

Recebida a denúncia
14/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 12:32

Protocolo Juntado
16/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:22

Protocolo Juntado
05/03/2025 15:04

Expedição de Carta precatória.
25/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 19:17

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:06

Evoluída a classe de 279 para 283
19/02/2025 06:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 06:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 05:25

Juntada de Petição de Denúncia
22/01/2025 06:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/12/2024 13:45

Evoluída a classe de 279 para 283
10/12/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 14:51

Recebidos os autos do Outro Foro
25/11/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/11/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:29

Expedição de Mandado.
25/11/2024 11:24

Expedição de Alvará.
25/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:49

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
22/11/2024 12:22

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:21

Mudança de Magistrado
22/11/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/11/2024 06:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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