28/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015691-08.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilma Moura Nepomuceno - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

Vistos.

Edilma Moura Nepomuceno ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em síntese, que notou que seu benefício previdenciário estava vindo em valor menor que o devido, por isso, colheu Extrato de Empréstimo Consignado emitido pelo INSS e constatou que teria o requerido cadastrado sem seu conhecimento, ou anuência, um contrato de cartão de crédito, na modalidade RCC, incluído em 12/02/2024.

Até a data da presente demanda, afirma ter sofrido cinco descontos, em parcelas de R$ 49,42, não tendo prazo de término.

Por fim, requer: 1 - A condenação do requerido à restituição em dobro dos valores referentes às parcelas do consignado e que foram debitadas da aposentadoria da requerente, monetariamente atualizadas; 2 - A condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contestação às fls. 48/59 alega, preliminarmente, a inépcia da inicial.

No mérito, refuta os fatos apresentados, aduz a impossibilidade de declarar a inexistência do débito ou a rescisão contratual, a impossibilidade de restituição de quaisquer valores ou repetição de indébito, a ausência de dano moral e a litigância de má-fé.

Por fim, requer que sejam acolhidas as preliminares arguidas, sendo a ação extinta sem resolução do mérito, requer a total improcedência do feito e a aplicação de multa de litigância de má-fé, em 10% sobre valor corrigido da causa.

Réplica às fls. 152/155.

Termo de audiência à fl. 184. É o relatório.

Passo a decidir. 1 - Mera ausência de comprovante de endereço não gera a inépcia da inicial. 2 - A procuração judicial da autora foi regularizada a fls. 156. 3 - O pedido improcede.

Caracteriza-se a relação jurídica entre as partes como de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em especial o disposto no art. 6º, VIII, do CDC.

Era ônus do banco réu comprovar a regular contratação, o que foi realizado pela juntada do contrato digital devidamente assinado por meio eletrônico (fls. 64/70), contendo elementos que evidenciam sua autenticidade, como selfie da autora, imagem de seu documento de identidade, geolocalização, IP de acesso e HASH de assinatura, bem como comprovante de pagamento do valor contratado (fl. 73).

A autora, embora tenha tido oportunidade para tanto, não impugnou especificamente tais documentos, tampouco demonstrou que a assinatura eletrônica tenha sido utilizada de forma fraudulenta ou sem sua autorização.

A ausência de impugnação específica importa em reconhecimento tácito da veracidade dos documentos apresentados, nos termos do art. 341 do CPC.

A alegação genérica de desconhecimento da contratação, desacompanhada de qualquer prova mínima nesse sentido, não é suficiente para ensejar a anulação pretendida A contratação de cartão benefício consignado prescinde de qualquer formalidade, sendo o produto facilmente adquirido pelo consumidor, posto que as transações modernas exigem celeridade ao contratar.

Dessa forma, tendo o requerido comprovado cabalmente a contratação do cartão, não há que se falar em declaração de inexistência da relação e inexigibilidade do débito, tendo em vista se tratar de contrato válido e exigível.

Pela mesma razão, não há dano moral, uma vez inexistente a demonstração de ilícito praticado pelo banco réu Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado".

Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência.

Descabimento.

IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC).

Alegação da parte autora de que não contratou o cartão "RMC".

Asertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza da contratação.

Tese de nulidade do contrato.

Ausência de verosimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi.

Peculiaridades do caso concreto.

PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO.

Previsão legal do cartão de crédito em tela (Lei 10.820/203 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/208).

Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação.

Dinheiro transferido para a conta do autor.

Ausência de verosimilhança nas alegações do consumidor.

Pacto assinado em 2022.

Ajuizamento de ação após o decurso de vários meses.

PACTA SUNT SERVANDA.

FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO.

PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS.

Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento.

Possibilidade de contratação mediante assinatura eletrônica Pretensão autoral manifestamente improcedente.

Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000868-78.2023.8.26.0058; Relator(a): Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024).

Por fim, a conduta da parte autora a afirmar desconhecer a adesão de cartão de crédito consignado demonstrado que regularmente contratado configura abuso de direitos processuais qualificado como litigância de má-fé, motivo pelo qual aplico a respectiva multa de 10% sobre o valor da causa a favor da parte contrária.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e multa de 10% sobre o mesmo valor por litigância de má fé.

Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC.

O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023..

Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LÚCIA CRISTINA LARA NEGREIROS DAVILA (OAB 369740/SP)
27/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:35

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 11:21

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 02:56:28, 2ª Vara Cível.
16/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:45:00, 2ª Vara Cível.
05/05/2025 23:19

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:30

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
16/08/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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