TJSP - 1102980-28.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1102980-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Sampaio Cerqueira - Stella Lacombe Corrêa Reche e outros - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Acolho a manifestação do AJ (fls. 81-89). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).
Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).
O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.
II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).
Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, do crédito: R$ 16.774,21, classe III- quirografário.
Concedo a gratuidade da justiça.
Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), GABRIELA GONZALEZ KLEFENZ (OAB 452342/SP) -
08/09/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 14:27
Juntada de Petição de parecer
-
03/09/2025 18:13
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 18:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1102980-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Sampaio Cerqueira - Stella Lacombe Corrêa Reche e outros - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vista ao MP. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), GABRIELA GONZALEZ KLEFENZ (OAB 452342/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP) -
29/08/2025 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 14:20
Conclusos para despacho
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28/08/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 21:10
Conclusos para despacho
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20/08/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 15:15
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 20:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 11:15
Remetido ao DJE para Republicação
-
04/08/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 16:35
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 22:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2025 12:39
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 12:04
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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